Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​LEI MUNICIPAL N° 2.074/2023

DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores monetários e ampliado o número de cargos da tabela de vencimentos do Cargo de AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, pertencente ao Plano de Carreira do Quadro Geral do Município, conforme quando em anexo I.

§ 1º - As formações exigidas para o ingresso no cargo são exclusivas para os Graduados nas seguintes áreas: Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Economia e Direito.

§ 2º - as atribuições para o cargo de Agente de Arrecadação e Fiscalização são as constantes no Anexo II.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

Adicionar ao anexo I - quadro de cargos do quadro geral da Lei municipal nº 749/2008

ANEXO II

São atribuições dos ocupantes do cargo de AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

SÍNTESE DOS DEVERES:

- Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviço, em face dos produtos que expõem, vendem ou manipulam e dos serviços que prestem;

- Verificar as licenças dos ambulantes e coibir o exercício deste tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;

- Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, zelando pelo aspecto estético e urbanístico e/ou o livre trânsito;

- Inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização;

- Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes, vitrines e fachadas dos estabelecimentos respectivos ou em outros locais;

- Verificar o horário comercial e especial para abertura e fechamento do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observação de escalas de plantão das farmácias;

- Verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico, manipulação, depósito, descarte, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos, corrosivos e outras substâncias tóxicas ou que possam causar danos ao meio ambiente;

- Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados em ruas e logradouros públicos, sem a licença de funcionamento e localização;

- Orientar e coibir quanto ao depósito indevido de lixo, bem como ao descarte de água servida em áreas e vias públicas;

- Verificar o licenciamento para realização de festas em vias e logradouros públicos;

- Verificar o licenciamento para a instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documentos de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;

- Verificar as violações às normas sobre poluição sonora em uso de buzinas, clubes, casas de shows, alto falantes, bandas de música, entre outros;

- Executar a fiscalização em obras na área da indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos;

- Registrar e comunicar irregularidades referentes à rede de iluminação pública, asfaltamento e logradouros públicos;

- Exercer o controle em postos de embarque de taxis e moto taxis;

- Executar sindicância para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisão, isenções, imunidade, demolições de prédios e pedido de baixa de inscrição;

- Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária, contidas na legislação em vigor;

- Proceder a fiscalização dos estabelecimentos que fabricam, manuseiam ou vendem gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamentos dos produtos oferecidos ao consumo, bem como as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos, colhendo amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;

- Providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor;

- Providenciar a interdição de locais da presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes dos Códigos de Posturas e Sanitário do Município;

- Inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, hospitais, consultórios médicos e odontológicos, entre outros, observando a higiene das instalações;

- Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder as devidas autuações e interdições e aplicar as penalidades cabíveis referentes às irregularidades por infringência às normas legais;

- Orientar a indústria e comércio quanto às normas de higiene sanitária;

- Prestar informações, emitir pareceres e elaborar relatórios das inspeções realizadas;

- Fiscalizar, vistoriar, notificar, embargar, apreender, orientar, autuar, aplicar multas referentes à danos ao Meio Ambiente, de acordo com a Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal.

- Interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças;

- Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes, bem como prestar orientação referente às ações que envolvem o Meio Ambiente e sua sustentabilidade;

- Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades, infrações e denúncias;

- Efetuar a fiscalização tributária, aplicando as penalidades cabíveis;

- Lavrar os necessários Autos de Infração, quando necessário, bem como, aplicar as multas e demais penalidades legais cabíveis;

- Efetuar lançamento de créditos tributários de qualquer modalidade;

- Fiscalizar o Transporte Público e seus concessionários (ônibus, taxis, moto taxis, etc..);

- Realizar plantões e escalas de trabalho designadas pelo superior imediato;

- Realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

- Exercer o poder de polícia administrativa consumerista, realizando fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço privado e público no âmbito do município de Vila Rica, visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor, e aplicando as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Nível de Escolaridade: Ensino Superior Completo nas áreas de Bacharelado em Administração de Empresas, Bacharelado em Ciências Contáveis, Bacharelado em Economia, Bacharelado em Direito.

Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação categoria A e B.