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23 de Outubro de 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.076/2023
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
SÚMULA: Modifica as Leis Municipais nºs 748/208; 749/2008 e 750/2008, de 22/02/2008; e suas alterações posteriores, promovendo a extinção de cargos e vagas no quadro de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei promove modificações nos planos de carreiras do Quadro Geral, do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Vila Rica – MT e Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Vila Rica, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Ficam extintas do Lotacionograma do Quadro de Provimento Efetivo das Leis nºs 748/208; 749/2008 e 750/2008, de 22/02/2008 e suas alterações posteriores, os cargos relacionados no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único – Os anexos de quadro de cargos do Plano de Cargos do Quadro Geral do Município - Lei Municipal 748/2008, do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Vila Rica - Lei Municipal nº 749/2008 e Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde de Vila Rica - Lei Municipal 749/2008 passam a ser os constantes nos anexo III, IV e V respectivamente.
Art. 3º Os cargos ocupados, constantes do Anexo II desta Lei, passam a integrar o Quadro em Extinção.
Parágrafo Único Os cargos ocupados serão extintos quando ocorrerem a sua vacância, assegurando aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive sua promoção.
Art. 4º - É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ICARGOS EXTINTOS
I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
| DESCRIÇÃO DO CARGO | LEI DE CRIAÇÃO |
| AGENTE DE BORRACHARIA DE VEICULOS ESCOLARES | 00748/2008 |
| AGENTE DE SERVIÇO DE MANUTENÇAO HOSPITALAR | 00750/2008 |
| AGENTE MAN ELET AUTOS ESCOLARES | 00748/2008 |
| AUXILIAR DE LABORATORIO | 00750/2008 |
| AUXILIAR CONSULTÓRIO DENTÁRIO | 00750/2008 |
| BORRACHEIRO | 00749/2008 |
| ENCANADOR | 00750/2008 |
| LANTERNEIRO | 00749/2008 |
| MERENDEIRA | 00748/2008 |
| TECNICO HIGIENE DETAL | 00750/2008 |
| TECNICO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS | 00750/2008 |
| VIVEIRISTA FLORESTAL | 1023/2011 |
CARGOS EM EXTINÇÃO
I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
| DESCRIÇÃO DOS CARGOS | LEI DE CRIAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | VAGAS OCUPADAS |
| AGENTE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR | 00748/2008 | 40 | 13 |
| AGENTE DE VIG ESCOLAR | 00748/2008 | 25 | 17 |
| AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR | 00748/2008 | 65 | 27 |
| AGENTE MANUTENCAO MECANICA DE AUTOS ESCOLARES | 00748/2008 | 3 | 1 |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | 00748/2008 | 15 | 03 |
| FISCAL DE OBRAS E POSTURAS | 00749/2008 | 4 | 0 |
| FISCAL TRIBUTÁRIO | 00749/2008 | 6 | 2 |
| MONITOR DE CRECHE | 00748/2008 | 40 | 11 |
| RECEPCIONISTA | 00749/2008 | 13 | 1 |
| AGENTE SERVIÇOS GERAIS | 00749/2008 | 120 | 18 |
| GARI | 00749/2008 | 65 | 19 |
| TELEFONISTA | 00749/2008 | 4 | 1 |
| TRABALHADOR BRAÇAL | 00749/2008 | 65 | 2 |
| VIGIA | 00749/2008 | 40 | 15 |
| AGENTE SERVICO DE LIMP HOSPITALAR | 00750/2008 | 25 | 5 |
| ATENDENTE DE RECEPÇÃO HOSPITALAR | 00750/2008 | 20 | 6 |
| AUXILIAR DE SERVICOS DE SAUDE | 00750/2008 | 3 | 1 |
| TOTAL DOS CARGOS EM EXTINÇÃO | 142 | ||
Anexo III
Anexo I da Lei Municipal nº 748/2008
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| PROFESSOR DE I A IV e EDUCAÇÃO INFANTIL | Magistério Nível Médio Pedagogia Pedagogia Infantil | 150 60 15 |
| TOTAL DE VAGAS | 225 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| PROFESSOR DE V A VIII | Áreas Específicas Nível Superior | 60 |
| TOTAL DE VAGAS | 60 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL 40 HORAS | Fonoaudiólogo Nutricionista Psicólogo Técnico Administrativo Educacional | 01 01 01 15 |
| TOTAL DE VAGAS | 18 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 40 HORAS | Motorista Escolar | 40 |
| TOTAL DE VAGAS | 40 |
Anexo III
Anexo I da Lei Municipal nº 748/2008
CARGOS EM EXTINÇÃO
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL 40 HORAS | Auxiliar Administrativo Educacional | 15 |
| TOTAL DE VAGAS | 15 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 40 HORAS | Agente de Limpeza Escolar Agente de Nutrição Escolar Agente de Vigilância Escolar Monitor de Creche | 65 40 25 40 |
| TOTAL DE VAGAS | 170 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| APOIO OPERACIONAL 40 HORAS | Agente de Manutenção Mecânica de Autos Escolares | 03 |
| TOTAL DE VAGAS | 03 |
Anexo IV
Anexo I da Lei Municipal nº 749/2008
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nº DE CARGOS |
| Grupo Ocupacional Serviços Administrativos | ||
| Agente Administrativo | Ensino Médio Completo | 4 |
| Escriturário | Ensino Médio Completo | 40 |
| Leiturista | Ensino Fund. Completo | 3 |
| Desenhista Técnico de Arquitetura | Ensino Médio Completo | 1 |
| Grupo Ocupacional Serviços Operacionais | ||
| Mecânico | Ensino Fund. Incompleto | 5 |
| Motorista / CNH “D” | Ensino Fund. Incompleto | 35 |
| Operador de ETA | Ensino Fund. Completo | 4 |
| Operador de Máquinas / CNH “D” | Ensino Fund. Incompleto | 20 |
| Operador de Motoniveladora / CNH “D” | Ensino Fund. Incompleto | 5 |
| Operador de Trator de Esteiras / CNH “D” | Ensino Fund. Incompleto | 5 |
| Operador de Escavadeira Hidráulica / CNH “D” | Ensino Fund. Incompleto | 5 |
| Torneiro Mecânico | Ensino Fund. Completo | 2 |
| Tratorista / CNH “D” | Ensino Fund. Incompleto | 5 |
| Soldador | Ensino Fund. Incompleto | 1 |
| Grupo Ocupacional Técnicos de Nível Médio | ||
| Técnico em Agropecuária | Ensino Médio Completo | 1 |
| Técnico de Contabilidade | Ensino Médio Completo | 1 |
| Técnico de Recursos Humanos | Ensino Médio Completo | 1 |
| Técnico Tributário | Ensino Médio Completo | 1 |
| Técnico de Segurança do trabalho | Ensino Médio Completo | 1 |
| Grupo Ocupacional Serviços de Fiscalização | 0 | |
| Auxiliar de Inspeção Sanitária | Ensino Médio Completo | 3 |
| Grupo Ocupacional Técnicos de Nível Superior | ||
| Agente de Arrecadação e Fiscalização | Ensino Superior Completo | 4 |
| Assistente Social | Ensino Superior Completo | 1 |
| Controlador Interno | Ensino Superior Completo | 1 |
| Contador | Ensino Superior Completo | 1 |
| Médico Veterinário | Ensino Superior Completo | 1 |
| Químico 20hs | Ensino Superior Completo | 1 |
| Médico Veterinário 20hs | Ensino Superior Completo | 1 |
| Engenheiro Agrônomo | Ensino Superior Completo | 1 |
| Engenheiro Civil | Ensino Superior Completo | 2 |
| Procurador Geral | Ensino Superior Completo | 1 |
| TOTAL | 157 | |
Anexo IV
Anexo I da Lei Municipal nº 749/2008
CARGOS EM EXTINÇÃO| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | Nº DE CARGOS |
| Grupo Ocupacional Serviços Elementares | ||
| Agente de Serviços Gerais | Ensino Fund. Incompleto | 120 |
| Gari | Ensino Fund. Incompleto | 65 |
| Trabalhador Braçal | Ensino Fund. Incompleto | 65 |
| Vigia | Ensino Fund. Incompleto | 40 |
| Grupo Ocupacional Serviços Administrativos | ||
| Recepcionista | Ensino Fund. Completo | 13 |
| Telefonista | Ensino Fund. Completo | 4 |
| Grupo Ocupacional Serviços de Fiscalização | ||
| Fiscal de Obras e Posturas | Ensino Médio Completo | 4 |
| Fiscal Tributário | Ensino Médio Completo | 6 |
| TOTAL | 317 | |
Anexo V
Anexo I da Lei Municipal nº 750/2008
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS 40 HORAS | Assistente Social Bioquímico Bioquimico Plantonista 20hs Biomédico Enfermeiro Enfermeiro 20hs Engenheiro Sanitarista Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Farmacêutico Médico Clínico Geral Médico Clínico Geral 20hs Médico com pós graduação Médico 32 hs Nutricionista Odontólogo Psicólogo Terapeuta Ocupacional Terapeuta Ocupacional 20 hs | 02 05 02 01 12 03 01 02 02 02 12 02 12 01 01 05 02 02 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 70 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| TÉCNICO DO SUS NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE 40/24 HORAS | Técnico de Enfermagem-40hs Técnico de Radiologia-24hs | 42 02 |
| TOTAL DE VAGAS | 44 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| ASSISTENTE DO SUS NÍVEL MÉDIO E NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 40 HORAS | Videofonista Auxiliar de Enfermagem Fiscal Sanitário | 02 15 05 |
| TOTAL DE VAGAS | 22 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| APOIO DE SERVIÇOS DO SUS ENSINO FUND. COMPLETO E INCOMP 40 HORAS | Motorista de Ambulância | 04 |
| TOTAL DE VAGAS | 04 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| APOIO À PREVENÇÃO ENS. FUND. COMP 40 HORAS | Agente de Saúde Ambiental Agente Comunitário de Saúde Agente de Combate às Endemias | 10 75 08 |
| TOTAL DE VAGAS | 93 |
Anexo VI
Anexo I da Lei Municipal nº 750/2008
CARGOS EM EXTINÇÃO
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| ASSISTENTE DO SUS NÍVEL MÉDIO E NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 40 HORAS | Atendente de Recepção Hospitalar | 20 |
| TOTAL DE VAGAS | 20 |
| GRUPO OCUPACIONAL | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS |
| APOIO DE SERVIÇOS DO SUS ENSINO FUND. COMPLETO E INCOMP 40 HORAS | Agente de Serviços de Limpeza Hospitalar Auxiliar de Serviços em Saúde | 25 03 |
| TOTAL DE VAGAS | 28 |