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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.605.552,17 (UM MILHÃO SEISCENTOS E CINCO MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 1.605.552,17 (um milhão seiscentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), no Orçamento vigente, Lei n° 1.968/2022, com amparo no Artigo 43 da Lei 4.320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas.
Artigo 2º - Para cumprimento do artigo anterior, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados nas seguintes Fontes: 02.600- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; 02.602- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0; 02.604- Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal; 02.621- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conforme anexo I que passa integrar esta Lei.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizando a criar modalidades de aplicação não consignados no orçamento, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos o superávit financeiro. O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei será desdobrado a nível de modalidade de aplicação, fonte recurso e detalhamento da fonte de recurso.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
ANEXO I
DEMONSTRAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO DE 2022 POR FONTE DE RECURSO
Código FR | Descrição | Saldo Bancário | Restos a Pagar | Superávit Aberto¹ | Saldo Superávit 31/12/2022 | ||
02.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 1.052.705,74 | 408.348,02 | 64.772,81 | 579.584,91 | ||
02.602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. | 161.190,76 | 84.734,04 | 0,00 | 76.456,72 | ||
02.604 | Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal. | 300.400,28 | 0,00 | 0,00 | 300.400,28 | ||
02.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 2.528.206,92 | 462.354,65 | 1.416.742,01 | 649.110,26 | ||
Total Superávit do Exercício/2022 | 4.042.503,70 | 955.436,71 | 1.481.514,82 | 1.605.552,17 | |||
Fonte: Sec.Munic.de Finanças/Setor de Contabilidade-Contadora Consuelo Roca Siles CRC-MS-006107/0-7 T²
¹ Segue anexo relação alterações orçamentárias
² Segue anexo planilha de Superávit Financeiro por fontes de recursos 31/12/2022