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PORTARIA N.º 253, 20 de outubro de 2023
SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para a Ata de Registro de Preços nº 51/2023;
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para a Ata de Registro de Preços nº 51/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: OEST MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 58/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7279/2023
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FILMES DRY LASER (RADIOLOGICOS), PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES.
VALOR: R$ 18.340,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta reais)
FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FISCAL: ELAINE COSTA DA SILVA
RG Nº: 20042809
CPF Nº: 025.208.651-13
CARGO: FARMACEUTICO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
MATRICULA: 3840
SUPLENTE: ADRIELI VALCARENGHI FIORI
RG Nº: 21635676
CPF Nº: 046.953.771-01
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MATRICULA: 3864
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 20 de outubro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para a Ata de Registro de Preços nº 51/2023 referente ao Processo Administrativo nº 7279/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.
Nova Monte Verde / MT, 20 de outubro de 2023.
ELAINE COSTA DA SILVA – SECRETARIA DE SAÚDE