Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Outubro de 2023.

DECRETO Nº 36/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PUBLICAÇÃO DE RESULTADO FINAL.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pelos artigos 64, II da Lei Orgânica do Município;

Considerando o Decreto n.º 34/2023, de 16 de outubro de 2023, que revogou o Decreto n.º 28/2020 e determinou a revisão e correção do resultado final do Concurso Edital n.º 01/2020;

Considerando o cumprimento das determinações constantes no Decreto n.º 34/2023, de 16 de outubro de 2023;

Considerando que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com a Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela de Urgência (processo nº 1000587-24.2020.8.11.2020), requerendo a suspensão dos efeitos do concurso público n.º 01/2020, incluindo as convocações dos Editais n.ºs 001, 002 e 003/2020.

Considerando que a empresa MÉTODO E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA -ME, e a Comissão Organizadora e Executora do Concurso, revisaram e corrigiram a classificação dos aprovados e apresentaram o Resultado Final do Concurso Edital n.º 01/2020, devidamente corrigido, para republicação.

DECRETA.

Art. 1º Fica homologado o resultado final do Concurso Público nº 001/2023, para provimento de cargos públicos na prefeitura de Porto Esperidião/MT.

Art. 2.º Faz parte integrante do presente Decreto o Resultado Final do Concurso Público n.º 001/2020, (REPUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020) com a correta classificação dos aprovados no Concurso Edital n.º 001/2020.

Art. 3.º O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da decisão judicial que autorizar a convocação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 20 de outubro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL