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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E PUBLICAÇÃO DE RESULTADO FINAL.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pelos artigos 64, II da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Decreto n.º 34/2023, de 16 de outubro de 2023, que revogou o Decreto n.º 28/2020 e determinou a revisão e correção do resultado final do Concurso Edital n.º 01/2020;
Considerando o cumprimento das determinações constantes no Decreto n.º 34/2023, de 16 de outubro de 2023;
Considerando que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com a Ação Civil Pública com Pedido Liminar de Tutela de Urgência (processo nº 1000587-24.2020.8.11.2020), requerendo a suspensão dos efeitos do concurso público n.º 01/2020, incluindo as convocações dos Editais n.ºs 001, 002 e 003/2020.
Considerando que a empresa MÉTODO E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA -ME, e a Comissão Organizadora e Executora do Concurso, revisaram e corrigiram a classificação dos aprovados e apresentaram o Resultado Final do Concurso Edital n.º 01/2020, devidamente corrigido, para republicação.
DECRETA.
Art. 1º Fica homologado o resultado final do Concurso Público nº 001/2023, para provimento de cargos públicos na prefeitura de Porto Esperidião/MT.
Art. 2.º Faz parte integrante do presente Decreto o Resultado Final do Concurso Público n.º 001/2020, (REPUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020) com a correta classificação dos aprovados no Concurso Edital n.º 001/2020.
Art. 3.º O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data da decisão judicial que autorizar a convocação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Esperidião/MT, 20 de outubro de 2023.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL