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23 de Outubro de 2023.
LEI Nº 3.447, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2023, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2023, no valor de até R$ 313.759,70 (trezentos e treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, sob as seguintes rubricas orçamentárias:
15- Fundo Municipal de Saúde
15.001 - Fundo Municipal de Saúde
15.001.10 - Saúde
15.001.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
15.001.10.302.0038 - Emendas Impositivas
15.001.10.302.0038.1.226 - E.I. 021 – Repasse Consórcio Aquis. Aparelhos Auditivos
337170 – Rateio Pela Participação em Consórcio...........................R$ 100.000,00
20 - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transito e Defesa Civil
20.001 - Gabinete do Secretario
20.001.06 - Segurança
20.001.06.181 - Policiamento
20.001.06.181.0038 - Emendas Impositivas
20.001.06.181.0038.1.227 - E.I. 009 – Repasse Conseg-Equiptos Força Tática
337041.00 – Contribuições - ..........................................................R$ 213.759,70
Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 313.759,70 (trezentos e treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
15.001.10.301.0038.1.163 - E.I Aquisição Aparelhos Auditivos
339030.00(1070)..............................................................................R$ 100.000,00
20.001.06.181.0038.1.222 – E.I.009-Iago-Construçao de Estacionamento Obliquo
449052.00(1207)..............................................................................R$ 213.759,70
Art. 3º Para atender as Ações/metas dos projetos: 1.226 – E.I. 021 – Repasse Consorcio Aquisição de Aparelhos Auditivos e 1.227 – E.I. 009 – Repasse Conseg-Equiptos Força Tática, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.337 de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025 e na Lei nº 3.315 de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de outubro de 2023.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
Secretário Municipal de Administração