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23 de Outubro de 2023.
PORTARIA Nº 184/GP/2023
PORTARIA Nº184/GP/2023, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA SEBBA MOTORS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT e Lei Nº 14.133/2021;
Considerando o teor no Comunicado Interno nº 183/2023/GPGM da Procuradoria Geral do Município – PGM;
Considerando o despacho do Prefeito;
Considerando o disposto no artigo 137, I da Lei nº 14.133/2021.
RESOLVE:
ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a EMPRESA SEBBA MOTORS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 02.050.048/0001-30 quanto ao Pregão Presencial nº. 12/2023, Ata de Registro de Preço nº. 11/2023 e, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:
Presidente: Juliano Schulze da Silva – matricula nº. 6941-3
Membro Secretário: Jonathan Ubirajara Oleano – matricula nº. 1731-2
Membro: Silvia Renata Martinovski da Conceição – matricula nº. 3238-1
ART. 2º - ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 120 (cento e vinte) dias da sua instauração, conforme previsto no Art. 12º. da Lei Municipal nº. 793/2018.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 20 de outubro de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Sec. Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO