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PORTARIA N.º 250, 19 de outubro de 2023
SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 86/2023;
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 86/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: NF FARMACEUTICA E LOGISTICA LTDA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 63/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 82182023
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FITA REAGENTE PARA DETERMINAÇÃO DE GLICEMIA CAPILAR PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT
VALOR: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais)
FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FISCAL: ELAINE COSTA DA SILVA
RG Nº: 20042809
CPF Nº: 025.208.651-13
CARGO: FARMACEUTICO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE
MATRICULA: 3840
SUPLENTE: LUCIMARA CAMPANHA
RG Nº: 22284915 SSP/MT
CPF Nº: 981.936.601-10
CARGO: FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA
LOTAÇÃO: SECRETÁRIA DE SAÚDE
MATRICULA: 3666
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 19 de outubro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 86/2023 referente ao Processo Administrativo nº 8218/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.
Nova Monte Verde / MT, 19 de outubro de 2023.
ELAINE COSTA DA SILVA – SECRETARIA DE SAÚDE