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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação referente Emenda Parlamentar Federal, sob nº 41540001 e proposta nº 36000568352202300, para incremento ao PAP, conforme portaria nº 1201/2023, grupo Atenção Primária, custeio ao piso de Atenção Primária, no valor de R$ 86.739,00 (oitenta e seis mil e setecentos e trinta e nove reais), conforme abaixo descrito:
Órgão | 06 | Secretária Municipal de Saúde | ||
Unidade | 003 | Atenção Básica | ||
Função | 10 | Saúde | ||
Sub-função | 301 | Atenção Básica | ||
Programa | 0144 | Atenção Primária | ||
Atividade | 2283 | Manutenção e Encargos com PAP (Emenda Juarez Costa-Prop 36000568352202300-Port 1201/2023) | ||
Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor | |
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 1.600.3110000 | 86.739,00 |
Total ..................................................................................................................... 86.739,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP e suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”
Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1181/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1156/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 1179/2022 PPA Plano Plurianual, que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei nº 1047/2021 PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 20 de outubro de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal