Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Outubro de 2023.

PORTARIA Nº 870 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 37.344 de 05 de outubro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Glauco Miranda de Araújo

Suplente: Cynara Piran

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

278/2023

PGM

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de intermediação e gerenciamento no fornecimento de manutenção de equipamentos médicos, hospitalar e odontológicos, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste instrumento contratual e no termo de referência.

19.10.23

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de outubro de 2023.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde em substituição