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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.557, de 20 de outubro de 2023.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$162.176,82 (cento e sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
11.001.10.301.0006.2.058. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA | |||||||
495 | - | 3.1.90.04.00.00 | 3 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 156.176,82 | |||
11.001.10.302.0007.2.064. | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO | |||||||
501 | - | 3.1.90.11.00.00 | 3 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 6.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||||||
11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||||||
11.001.10.301.0006.2.057. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL | ||||||||
493 | - | 3.1.90.13.00.00 | 3 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 25.741,70 | ||||
11.001.10.301.0006.2.287. | MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||||||||
510 | - | 3.1.90.13.00.00 | 3 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 40.000,00 | ||||
11.001.10.302.0007.2.064. | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO | ||||||||
502 | - | 3.1.90.04.00.00 | 3 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 22.376,05 | ||||
11.001.10.304.0008.2.288. | MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS | ||||||||
516 | - | 3.1.90.11.00.00 | 3 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 36.000,00 | ||||
514 | - | 3.1.90.13.00.00 | 3 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 38.059,07 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita MunicipalRegistrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.