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23 de Outubro de 2023.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 067/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N° 076/2023 PROCESSO LICITATORIO N° 108/2023
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, doravante denominado Órgão Gestor, neste ato representado pela sua autoridade competente Sr. Cesar Augusto Perigo, RESOLVE registrar os preços da empresa JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ. 10.863.532/0001-06, situada na Av. P. Sudeste, n° 11691, na cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo Sr. ROBERTO PEREIRA DA SILVA, portador do RG n°. 10681477 SSP/MT e inscrito sob o CPF n°. 654.932.061-53, residente e domiciliada situada na Rua Idemar Riedi, n°. 8370, na cidade de Sao Jose do Rio Preto-SP, de acordo com a classificação por ela alcançada no certame em epígrafe, visando a aquisição de resfriadores, conforme quantidades estimadas e valores constantes da presente ARP, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 076/2023, sujeitando-se as partes às normas constantes da Leis Federal n° 10.520/02, Lei Federal n° 8.666/93 e pelos Decretos n.º 3.555/2000, 3.784/2001 e 10.024/2019, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e Lei complementar 123/2006 e Lei complementar 147/2014, bem como as demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO1 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS DIVERSOS, CÂMARAS DE AR, E OUTROS, TODOS NOVOS E DE PRIMEIRA LINHA, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e todos seus anexos.
1.1. Os itens do objeto são os elencados na Planilha Demonstrativa de Preço da cláusula segunda deste instrumento. 2. DA VENCEDORA, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO 2.1. A licitante vencedora, o objeto, o quantitativo, as especificações e os preços registrados, seguem relacionados abaixo: 2.2. FORNECEDOR REGISTRADO:| EMPRESA: JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA | ||
| CNPJ N°: 10.863.532/0001-06 | I.E. N°: | |
| ENDEREÇO: Av. P. Sudeste | N°: 11691 | BAIRRO:Centro-Sul |
| CIDADE: Sorriso-MT | CEP: | |
| TELEFONE: (66) 3544-6341 | E-MAIL: pneuskurz@gmail.com | |
| REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO PEREIRA DA SILVA | ||
| BANCO: Bradesco | AGENCIA N°: 1456 | CONTA N°:22.509-6 |
| ITEM | DESCRICAO | MARCA | QUANT. | VALOR BAL. | VALOR TOTAL |
| 36 | PNEU - 195/65 - 15 – MISTO | TRIANGLE | 20 | R$230,00 | R$4.600,00 |
| 39 | PNEU - 205/60 - 16 – MISTO | TRIANGLE | 16 | R$278,00 | R$4.448,00 |
| 41 | PNEU - 215/75 - 17 - MISTO | XBRI | 4 | R$530,00 | R$2.120,00 |
| 44 | PNEU - 235/70 - 16 – BORRACHUDO | ROADCRUZA | 8 | R$543,00 | R$4.344,00 |
| 45 | PNEU - 215/75 - 17.5 MISTO - 12 LONAS | XBRI | 40 | R$557,00 | R$22.280,00 |
| 49 | PNEU - 245/70 - 16 – MISTO | ROADCRUZA | 36 | R$479,00 | R$17.244,00 |
| 52 | PNEU - 265/70 - 16 - BORRACHUDO | TRIANGLE | 30 | R$499,00 | R$14.970,00 |
| 53 | PNEU - 265/70-16 – MISTO | TRIANGLE | 18 | R$499,00 | R$8.982,00 |
| 57 | PNEU - 295/80 - 22.5 – CANAVIEIRO | XBRI | 26 | R$1.800,00 | R$46.800,00 |
VALOR TOTAL R$125.788,00 (Cento e vinte e cinco mil setecentos e oitenta e oito reais).
2.3. Em observância ao art. 11, inciso II e § 4º do Decreto n° 7.892/2013, para fins de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata, ficam registrados em forma de Anexo I, comprometendo-se a fornecer o objeto nas mesmas condições, características e preços inicialmente registrados; 3. DO VALOR 3.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação. 3.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja DOS PRODUTOS; 3.3. É vedado qualquer reajuste de preços fora das hipóteses legais previstas; 3.4. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o Órgão Gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada; 3.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o Órgão Gerenciador ordenará a realização de nova pesquisa de preços; 3.6. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.). 4. DA VALIDADE 4.1. A presente Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua assinatura, improrrogáveis. 4.2. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador ou Aderente não ficará obrigado a adquirir o objeto exclusivamente da Fornecedora registrada, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária, observado em todo caso as condições de preferência; 4.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas. 5. DA ADMINISTRAÇÃO DA ARP 5.1. A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças do MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES representado pela Prefeitura Municipal; 5.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, poderá a critério do Órgão Gerenciador, ser utilizada por órgãos e entidades interessadas, desde que previamente autorizado; 5.3. Os órgãos ou entidades interessadas na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia à Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT; 5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos: a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor; b) Anuência expressa do fornecedor. 5.5. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado; 6. DA VINCULAÇÃO LEGAL6.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decreto nº 7.892/2013 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 e 3.555/00, bem como as suas alterações.
7. DA FISCALIZAÇÃO 7.1. O Órgão Gerenciador ou Aderente fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência;7.1.1. O Município promoverá, através do servidor designado pela Administração conforme portaria 305/2023, Servidor MAIKY FLORENTINO DE CARVALHOpara o acompanhamento e a fiscalização das entregas dos produtos, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicará à(s) empresa(s) fornecedora(s) os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma, devendo este ainda:
a) atestar as notas fiscais da Licitante para efeitos de pagamento; b) solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato; c) elaborar relatório acerca da destinação dos produtos;7.2- O exercício da fiscalização ou o acompanhamento será exercido no interesse do Município e não exclui nem reduz a responsabilidade do (a) Contratado (a) ou de seu agente ou preposto, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, danos resultantes de imperfeição técnica, vícios redibitórios, e, na ocorrência destes, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
7.3- Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Preços/Contrato deverão ser prontamente atendidas pelo (a) Contratado (a), sem ônus para o Contratante. O (a) Contratado (a)é obrigada a reparar, corrigir, substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, onde se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
8. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 8.1 A VENCEDORA SE RESPONSABILIZARÁ EM ENTREGAR OS MATERIAIS, NO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES SITIADO NA AVENIDA COMENDADOR LUIZ MENEGHEL Nº 62, CENTRO, E SEM GERAÇÃO DE ÔNUS OU QUAISQUER VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ENTRE LICITANTE E OS TRANSPORTADORES, SENDO O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO ORDEM DE FORNECIMENTO. 8.1.1 É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos itens nas quantidades, no horário e data estipulada, bem como nas condições estabelecidas nesse termo.8.1.2. A vencedora se responsabilizará pela quitação das diferenças de alíquotas e/ou impostos, caso ocorra.
8.3. A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade DOS MATERIAIS, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações.
8.4. OS MATERIAIS devera ser conferido na presença do fiscal de contrato responsável.
8.5. OS MATERIAIS devera atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial – ABNT - INMETRO, etc., atentando-se a contratada, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
8.6. Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de erro e defeito na entrega, a empresa contratada deverá efetuar a entrega de novo item no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do item solicitado.
8.7. Apresentadas irregularidades ou defeitos pelo fiscal a contratada será notificada e terá prazo de 30 dias para proceder à regularização. Findo esse prazo, em não se manifesto ou não regularizando, o Gestor de Contrato certificará o fato e submeterá ao Ordenador de Despesa (Prefeito Municipal) para que se manifeste quanto à rescisão contratual.
8.8. Apresentada a Nota Fiscal, caberá ao fiscal do contrato atestar e regular a entrega dos itens, encaminhando o documento para as providências relativas aos pagamentos aprovados pela fiscalização.
8.7 Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável; 8.8 Quanto a Garantia e Assistência Técnica: a) Declaração da licitante de que cumpre todas as normas técnicas brasileiras aos itens de pneus, possui o selo de qualidade de conformidade concedido pelo INMETRO, que estabelece conceito de avaliação de segurança e de qualidade aos pneus, conforme Regulamento Técnico RTQ 41 de avaliação do IQA – Instituto de Qualidade Automotiva, a Portaria INMETRO nº 5, de 14 de janeiro de 2000 e a Norma INMETRO n° NIEDQUAL-044, de julho de 2000, oferece garantia de até 05 (cinco) anos aos pneus, em atendimento a Legislação vigente e ao Código de Defesa do Consumidor. Exceto aos pneus de uso fora de estrada, os industriais e os agrícolas, que não são alcançados pela Norma INMETRO, bem como, data de fabricação igual ou superior a 12 (doze) meses no momento da entrega, com relação aos demais artefatos de borracha como câmaras de ar e protetores de aro, bico válvulas completas, garantia mínima de 03 (três) anos contados da data de entrega. b) O fornecedor deverá responsabilizar-se pela substituição dos produtos que apresentarem falhas ou deficiência de desempenho, devidamente comprovado por ocasião de sua utilização, serão substituídas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da apresentação de notificação formal da Contratante; c) Se qualquer peça apresentar qualquer defeito, e ficar comprovado que a falha e causa por vício de fabricação, o fornecedor se obriga a substituí-la em todas as unidades fornecidas, sem ônus para a contratante; d) A Empresa contratada deverá prestar garantia em todos os itens do presente processo, assegurando a execução do contrato considerando o seu valor total contratado, sob pena de decair o direito a contratação. 8.9 ESPECIFICAÇÃO DO FORNECIMENTO a) A Contratada obrigar-se-á a entregar os materiais objeto deste Termo de Referência solicitados, no (os) horário (s) /local (ais) / unidade (es) indicado (os) pelo CONTRATANTE, que será especificado na nota de empenho conforme necessidades pela Secretaria requisitante. b) Fornecer o objeto licitado, estritamente, com as mesmas características das especificações exigidas neste Termo de Referência e qualidade dentro dos padrões mínimos exigidos pela legislação vigente, edital e seus anexos; c) Substituir, às suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações do edital e seus anexos e das respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização); d) Prestar os esclarecimentos necessários quando solicitados pelos servidores deste Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; e) A falta dos PRODUTOS cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do equipamento objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas. f) A CONTRATADA deverá fornecer os veículos rigorosamente dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE de acordo com as especificações deste Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas, observado o disposto no art. 76 da Lei n. 8.666/93 8.10 O recebimento por parte da CONTRATANTE observará o estabelecido em consoante o disposto no art. 73, inciso II, alíneas “a” e “b” e §1º da Lei Federal n. 8.666/93 e demais normas pertinentes, da seguinte forma: 1 Provisoriamente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato no Prazo de 3 (três) dias, a ser designado oportunamente pelo Município para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações deste Termo de Referência e Anexo I; 2 3 Definitivamente, por servidor a ser designado oportunamente pelo Município, mediante a lavratura de termo de recebimento definitivo, conforme exige o §1º do art. 73 da Lei n. 8.666/93, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto e consequente aceitação. 4 Rejeitado, OS PRODUTOS entregue que não corresponder às especificações contidas no anexo I do presente Termo de Referência, cabendo à contratada promover a sua substituição no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis. 8.11 Todas as despesas decorrentes da entrega dos materiais eventualmente rejeitado e da entrega do dos materiais substituído no mesmo local correrão por conta da CONTRATADA; 8.12 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por este Município; 8.13 Indenizar terceiros e/ou o próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 8.14 Manter durante toda a vigência da ata de registro de preço a regularidade habilitatória do certame, em especial a fiscal; 8.15 Todas as despesas que incidirem sobre os serviços tais como: transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e outras despesas que diretamente ou indiretamente incidirem nos serviços, correrá por conta da CONTRATADA; 8.16 Além das condições especificadas nos itens anteriores aplicam-se às condições e às garantias as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 8.17 As marcas dos produtos cotados não poderão ser substituídas no decorrer do prazo de utilização da Ata, sem a solicitação prévia da contratada e autorização desta prefeitura, mesmo que sejam por produtos de qualidades equivalentes. 8.18 O transporte, frete e a descarga DOS PRODUTOS correrão por conta da empresa detentora do Registro, sem qualquer custo adicional a Prefeitura; 09. DAS OBRIGAÇÕES 9.1 DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA: 9.1.1 Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor. 9.1.2 Realizar o fornecimento com estrita observância ao Edital e seus anexos. 9.1.3 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e/ou a terceiros. 9.1.4 Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor; 9.1.5 A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência da Ata de Registro de Preços. 9.1.6 Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas; 9.1.7 Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida; 9.1.8 Serão recebidos apenas os itens descritos nas quantidades estabelecidas nas Autorizações de Fornecimento emitidas pela Departamento de Compras. A empresa contratada deverá seguir as orientações do fiscal de contrato. 9.1.9 A empresa deverá colocar à disposição do contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos itens entregues, permitindo verificação de sua conformidade com as especificações. 9.1.10 Os itens deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato responsável. 9.1.11 Os itens deverão ser de exímia qualidade, não será tolerada a entrega de materiais reciclados ou reutilizados como itens solicitados. 9.1.12 Em caso de não cumprimento das especificações exigidas, ou de erro e defeito na entrega do item, a empresa contratada deverá efetuar a entrega de novo item no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias corridos, arcando com todas as despesas decorrentes da locomoção e troca do item solicitado. 9.1.13 Os itens serão solicitados pela CONTRATANTE de forma parcelada, e, somente serão atestados os que forem solicitados. 9.1.14 Se não comprovarem a situação regular da Fornecedora detentora da Ata de Registro de Preços quanto a sua documentação, o Órgão Gestor poderá negociar o fornecimento segundo a ordem de classificação das demais empresas, nas mesmas condições. 9.1.15 A Fornecedora não poderá dar em garantia ou vincular, de qualquer forma, total ou parcialmente os créditos financeiros da Ata de Registro de Preços, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização do Órgão Gestor; 9.1.16 Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros. 9.1.17 A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas. 9.1.18 Serão consideradas as quantidades entregues no local, desconsiderando possíveis percas ocorrida no transporte. 9.1.19 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante. 9.1.20 Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto. 9.1.21 Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante. 9.1.22 Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto. 9.1.23 Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento. 9.1.24 Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais; 9.1.25 Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; 9.1.26 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 9.1.27 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 9.1.28 Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade; 9.1.29 A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados. 9.1.30 Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações. 9.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 9.2.1 Gerenciar a Ata de Registro de Preço; 9.2.2 Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes (em casos de adesão); 9.2.3 Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes; 9.2.4 Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor; 9.2.4.1 Caberá ao órgão aderente à aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ata, devendo ser encaminhada cópia para conhecimento da decisão de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP. 9.2.5 Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP. 9.2.6 Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto dentro das especificações. 9.2.7 Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. 9.2.8 Acompanhar a execução e fiscalização do fornecimento durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços. 9.2.9 Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo do item 18.8 para reposição. 9.2.10 Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os materiais entregues com imperfeição. 9.2.11 Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos produtos, objeto da contratação; 9.2.12 Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício no produto adquirido para que seja providenciada a regularização no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação; 9.2.13 Atestar nas notas fiscais e/ou faturas, mediante a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 9.2.14 Prestar à detentora da ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho; 9.2.15 Efetuar o pagamento à detentora da ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente; 9.2.16 Notificar, por escrito, à detentora da ata da aplicação de qualquer sanção. 9.2.17 Conferir e fiscalizar a entrega dos itens objeto da presente licitação. 9.2.18 Receber ou rejeitar os produtos/serviços após verificar a qualidade e quantidade do mesmo. 9.2.19 Rejeitar os produtos/serviços no todo ou em parte entregues/prestados em desacordo com as obrigações assumidas. 9.2.20 Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada. 9.2.21 Entregar a contratada a planilha com as datas, horários e quantidades necessárias para atender as requisições dos produtos. 9.2.22 Emitir empenho e ordem de fornecimento no valor e quantidade a ser adquirida/contratada; 9.2.23 Receber, analisar e decidir sobre os produtos entregues em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, atestando a Nota Fiscal e encaminhando para o pagamento; 9.2.24 Realizar pagamento de acordo com o empenho, os itens e as quantidades solicitadas; 9.2.25 Fiscalizar a execução do objeto do contrato; 9.2.26 Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato. 10. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS10.1. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 4 da ata e, em atendimento ao Art. 19 da lei federal n° 7.892/2013, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.
11. DA REVISÃO 11.1 Conforme preceitua o Art. 17 do Decreto nº 7.892/13 no seu Art. 16, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos serviços ou bensregistrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do Art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
11.2 Nas revisões de preços registrados deverão ser observados os Art. 18,19, 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013, conforme segue:
11.3 Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado;
11.3.1.1 Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade; 11.3.1.2 A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 11.3.2 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
12. DO RECEBIMENTO 12.1 O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao representante da Administração, que verificará e confrontará a qualidade e quantidade do objeto entregue com aquele constante da Autorização de Fornecimento; 12.2 O recebimento definitivo perfaz-se pela liquidação da despesa nos termos do artigo 63, §2º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64; 12.3 Em se verificando vícios na entrega do objeto, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo; 12.4 Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no Art. 65, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, podendo ser adquirida quantidade inferior a registrada, independente de anuência da Fornecedor 13. DO CANCELAMENTO DA ATA 13.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo Órgão Gerenciador, quando: I. Descumprir as condições da ata de registro de preços; II. Não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela n Administração, sem justificativa aceitável; III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. V. O Fornecedor que não se dispuser a substituir os produtos que vierem a apresentar defeitos de qualidade; VI. O Fornecedor não cumprir com as obrigações constantes deste instrumento; VII. Demais sanções previstas no Edital e termo de referência.13.1.1. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
13.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razão de interesse público; ou b) A pedido do fornecedor. 13.3. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório, será comunicado ao Fornecedor e publicado na Imprensa Oficial do Município; 13.4. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, devidamente comprovado. 13.5. Na hipótese de cancelamento parcial, o Órgão Gestor poderá buscar o fornecimento do objeto remanescente com a licitante que estiver com o segundo melhor preço na fase de lances ou cancelar total a respectiva; 14. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO 14.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 15 (quinze) imperfeição no fornecimento; 14.2. O documento de cobrança será emitido em nome do Órgão Gestor, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da ordem de fornecimento e contendo todos os dados da mesma; 14.2.1. O número de inscrição no CNPJ/MF da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da ordem de fornecimento. 14.3. Todos os tributos incidentes sobre os MATERIAIS ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie; 14.4. No documento de cobrança deverão constar o nome e o número do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o depósito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial; 14.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento; 14.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da ordem de fornecimento. 15. DO PAGAMENTO 15.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data da liquidação da despesa, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidodiscriminando valores unitários e totais, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do Banco, da Agência e da Conta Corrente onde deseja receber seu crédito;
15.2. Em existindo documento com prazo de validade vencido e/ou irregular, o Fornecedor será notificado pelo Órgão Gestor para as medidas de regularização; 15.3. O Fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Órgão Gestor para as providências cabíveis; 15.4. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao Fornecedor; 15.5. Em caso de eventuais atrasos no pagamento, desde que o órgão comprador não tenha concorrido de alguma forma para tanto, os valores poderão ser corrigidos pela variação do IPCA ou outro índice que vier a sucedê-lo, havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento. 16. DA RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES16.1. O Órgão Gestor efetuará a retenção dos impostos e encargos sobre as Notas Fiscais a cada pagamento, observado o fato gerador e as hipóteses legais de incidência.
17. DA PUBLICAÇÃO17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Órgão Gestor providenciará a publicação de seu extrato na imprensa oficial do município, por meio do Diário oficial dos Municipios AMM.
18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS18.1.O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Edital sujeitará a licitante vencedora as multas, consoante o caput e §§ do Art. 86 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora, na forma seguinte:
18.1.1. Quanto à obrigação da assinatura do Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido: c) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento); d) A partir do 6° (sexto) até o limite do 10° (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11° (décimo primeiro) dia de atraso. 18.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos: c) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento); d) A partir do 3° (terceiro) até o limite do 5° (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° (sexto) dia de atraso. 18.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no Art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta vencedora; 18.3. Se a Licitante vencedora se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente, garantida prévia e ampla defesa, além da multa pecuniária, poderá, ainda, sofrer às seguintes penalidades: 18.3.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Nova Bandeirantes - Prefeitura Municipal, por prazo de até 02 (dois) anos; 18.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos. 18.4. A Fornecedora que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar durante o fornecimento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará suspensa de licitar com esta Prefeitura pelo prazo de até 02 (dois) anos ou ser declarada inidônea pelo prazo de 05 (cinco) anos, se for o caso, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei. 18.5. A multa, eventualmente imposta à Fornecedora, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a Fornecedora não tenha nenhum valor a receber deste Município - Prefeitura, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa; 18.6. As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração; 18.7. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do Art. 654, § 2º, do Código Civil ou ser apresentada na forma de procuração pública; 19.2. O Fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços; 19.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gestor.,DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
20.1 – As despesas deste Processo Licitatório correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
| ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO |
| UNIDADE: 001 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR |
| FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO |
| SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| PROGRAMA: 034 – GESTÃO PARA RESULTADOS |
| PROJETO/ATIVIDADE:2002 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO |
| 29 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
|
| ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO E CIDADES |
| UNIDADE: 001 – ADM. DA SECRETARIA DE URBANISMO E CIDADES |
| FUNÇÃO: 15 - URBANISMO |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| PROGRAMA: 0013 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA |
| PROJETO/ATIVIDADE: 2 217 – MANUTENÇÃO DA SEC. DE URBANISMO E CIDADES |
| 705 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.9030.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO E CIDADES |
| UNIDADE: 001 – ADM. DA SECRETARIA DE URBANISMO E CIDADES |
| FUNÇÃO: 15 - URBANISMO |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| PROGRAMA: 0013 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA |
| PROJETO/ATIVIDADE: 2 008 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS |
| 713 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.9030.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO E CIDADES |
| UNIDADE: 003 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO E CIDADES |
| FUNÇÃO: 15 - URBANISMO |
| SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
| PROGRAMA: 0013 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA |
| PROJETO/ATIVIDADE: 2 219 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO E CIDADES |
| 733 – NATUREZA DA DESPESA: 3.3.9030.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
21.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;
21.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
21.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
21.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
21.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
21.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
21.7. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
21.8. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Setor de Licitação o qual seja a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, por meio do Setor de Licitações através do e-mail licitacao@novabandeirantes.mt.gov.br ou pelo endereço Avenida Comendador Luiz Meneghel, 62, Bairro Centro – CEP 78.565-000-Nova Bandeirantes – MT Fone 066-3572-1950.
22. DO FORO22.1.Fica eleito o Foro de Nova Monte Verde/ MT, para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços
22.2.E por estarem de acordo, depois de lido se achado conforme, a parte firma presente ARP em 03 (três) vias de igual Teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no Órgão Gestor nos termos do Art. 60 da Lei nº8.666/93.
Nova Bandeirantes/MT 20 de outubro de 2023.
___________________________________
CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
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JEOVA JIREH COMERCIO E RECAPADORA DE PNEUS LTDA
CNPJ: 10.863.532/0001-06
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
_____________________________ _________________________
Nome: Andressa Cristine F. Moreira Nome: Aline Groff Pit
C.P.F.: 041.729.241-40 C.P.F.: 060.335.461-05