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24 de Outubro de 2023.
DECRETO Nº 110/GP/2023
DECRETO Nº 110/GP/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE BAIXA DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal;
CONSIDERANDO que bens inservíveis são aqueles que com o decurso do tempo, após utilização no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.
CONSIDERANDO que por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens.
CONSIDERANDO que o desfazimento desses bens dar-se-á por meio de Baixa de Bens Patrimoniais, denominação utilizada para o registro de retirada e eliminação de um bem patrimonial do ativo fixo do Patrimônio Público, ocasionado por, neste caso, ser irrecuperável (conforme item 2.6 da Instrução Normativa SCI nº. 006/2009 de 04 de dezembro de 2009); e
CONSIDERANDO ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam declarados como inservíveis para o serviço público os bens mobiliários constantes do anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, pertencentes à Prefeitura Municipal de Colniza/MT.
Art. 2º - Os bens móveis referidos no artigo anterior deverão ser baixados do acervo patrimonial municipal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Colniza/MT, 19 de outubro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 19 de outubro de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração ANEXO I SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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