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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Imposto sobre a Propriedade Terrltorlal Rural ('TR)
Delegação de Atribuição - Lei n" 1.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC n042/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO NO 00006, de 20 de Outubro de 2023.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo I TR, nos termos do artigo 23, 10 inciso II do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pelas Leis n o 1 1.941/2009 e n o 1 1 .196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei n o 1 1.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [l TR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15 0 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s) | ||
Nome Completo I Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intima o ITR |
ARTUR ROGERIO FISCHER | 444.711.229-91 | 9047/00200/2023 |
ARTUR ROGERIO FISCHER | 444.711.229-91 | 9047/00201/2023 |
BENEDICTO DA COSTA NUNES (ESPÓLIO DE) | 065.087.741-15 | 9047/00283/2023 |
GUILHERME CARVALHO RAMOS DE OLIVEIRA E SILVA | 976.181.101-82 | 9047/00297/2023 |
GUILHERME CARVALHO RAMOS DE OLIVEIRA E SILVA | 976.181.101-82 | 9047/00298/2023 |
HELIO DE FREITAS MAFRA | 659.186.068-15 | 9047/00266/2023 |
HELIO FREITAS MAFRA | 659.186.068-15 | 9047/00267/2023 |
IEDA MARIA VARGAS CAVALETTI | 097.540.608-60 | 9047/00202/2023 |
JOSE GERONIMO DE PAULA (ESPÓLIO DE) | 369.411.238-34 | 9047/00299/2023 |
JOSE LUCIO COELHO | 019.303.701-72 | 9047/00273/2023 |
JOSE LUCIO COELHO | 019.303.701-72 | 9047/00274/2023 |
JOSE LUIZ TEIXEIRA | 126.756.951-49 | 9047/00243/2023 |
JOSE LUIZ TEIXEIRA | 126.756.951-49 | 9047/00244/2023 |
NILZA RAPP PINTO DE ARRUDA | 237.695.561-00 | 9047/00307/2023 |
NILZA RAPP PINTO DE ARRUDA | 237.695.561-00 | 9047/00308/2023 |
Titular do órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR | ||
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: Fiscal de Tributos / 642014 Assinatura: |
Data de afixação: 20/10/2023
Data de desafixação: 04/1 1/2023