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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DECRETO N. 138/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 233, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais e
Considerando o que consta nos autos do processo administrativo de aprovação para implantação do Loteamento Jardim Europa;
Considerando o que estabelece o § 1º, art. 35 da Lei Complementar quanto a expedição de novo decreto quando houver mudança simples no projeto do loteamento.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º e 3º do Decreto Municipal n. 233, de 04 de novembro de 2022, para incluir o quadro de área e relação de lotes caucionados em anexo, parte integrante deste decreto, face alterações no Loteamento Jardim Europa, devidamente aprovado pelo Setor de Engenharia do Município.
Art. 2º - Fica autorizado a alteração da razão social da empreendedora executora do loteamento que passa a ser denominada de Residencial Jardim Europa SPE LTDA, mantendo o mesmo CNPJ.
Art. 3º - Permanece inalteradas as demais disposições do Decreto nº 233, de 04 de novembro de 2022.
Art. 4º - Fica às expensas do empreendedor do loteamento os eventuais custos financeiros das retificações e alterações objeto deste Decreto.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Confresa-MT, 23 de outubro de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal
LOTEAMENTO JARDIM EUROPA - QUADRO DE ÁREAS
ÁREA DE PROJETO 89,942 ha (899.416,87 m*) | |||
ÁREA DA GLEBA DE PROJETO | 100.00% | 899.416,87m“ | |
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APP. (não edificante) | 2,37% | 21.551,89m* | |
ÁREA PARCELÁVEL | 97,63% | 877.864,98m2 | |
ÁREA DO PARCELAMENTO | 100.00% | 877.864,98m2 | |
ÁREA VERDE - PRAÇAS E LAZER / CANTEIRO | 10,26% | 90.096,59m 2 | |
A.P.M. - EQUIPAMENTOS PÚBLICOS | 5,03% | 44.151,35m* | |
VIELA SANITÁRIA | m• | ||
ARRUAMENTO | 26,25% | 230.389 ,91m2 | |
TOTAL ÁREAS PÚBLICAS | 41,54% | 364.627,79m 2 | |
ÁREA DE PAVIMENTO | 17,31% | 151.924,10m2 | |
ÁREA DOS LOTES | 58,46% | 513.227,13m* | |
TOTAL DE LOTES | 1.354 LOTES | 54 QUADRAS | |
LOTES CAUÇÃO | 369 LOTES | QUADRAS 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 57 e 58 | |