Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Outubro de 2023.

​LEI Nº1043/2023. DATA DE: 23 DE OUTUBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº1043/2023.

DATA DE: 23 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2023, por Superávit Financeiro no valor total de R$ 430.781,23 (Quatrocentos e trinta mil e setecentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Unidade

Ação

Fonte

Valor

Sec. Mun. De Educação

20151

2571 - Transf. Do Estado ref. A Convênios vinculados a Educação

430.781,23

TOTAL DA FONTE

430.781,23

TOTAL GERAL DO CRÉDITO A SER AUTORIZADO

430.781,23

Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:

Grupo |Fonte

Descrição da Fonte

Superávit Apurado 2022

ANEXO I

2|571

Transf. Do Estado ref. A Convênios vinculados a Educação

430.781,23

SOMA TOTAL

430.781,23

Art. 3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes na programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1007/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 996/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 23 DE OUTUBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I

Fonte: Consulta no Aplic Auditor do TCE-MT em Peças de Planejamento » Créditos Adicionais » Financiado por Superávit Financeiro.