Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Outubro de 2023.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 582, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:

TANIA BEATRIZ SICHIERSKI

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Assessora Pedagógica

Matricula:

335.1

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Alteração:

Devido a exoneração da Servidora Susana Pereira Ferreira Dias, o fiscal da Portaria Municipal nº104/2023 está sendo substituído pela Sr.ª Tania Beatriz Sichierski.

Contrato:

37/2023

Vigência:

Data de Início:

01/02/2023

Data de Encerramento:

01/02/2024

Objeto:

Contratação de empresa especializada em fornecimento de sistema integrado de ensino, contemplando materiais didáticos impressos para alunos e professores, assessoria pedagógica presencial e plataforma educacional responsiva para atendimento à secretaria municipal de educação de Água Boa/MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2023, revogando a Portaria Municipal nº 104/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE OUTUBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 20 de outubro de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento