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24 de Outubro de 2023.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 102/2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 052/2022
CONCORRENCIA Nº 003/2022
| PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA EMPRESA BKP CONSTRUTORA LTDA – EPP para a execução CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO ASFALTICO COM APLICAÇÃO DE MICROREVESTIMENTO ASFTICO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE CONVENIO N° 0079-2021, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SINFRA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT. |
PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL
O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do do RG nº. 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.
BKP CONSTRUTORA LTDA – EPP, inscrita noCNPJ Sob n° 16.939.495/0001-59, estabelecida Rua ALISIOS (JD BOM CLIMA), n° 332 - Sala A 608 Edif The Point Smart Busi - Bairro Despraiado, CEP: 78.048-226, município de Cuiabá/MT, através de seu Proprietário Sr Fernando Augusto Carvalho Junior, inscrito no CPF/MF sob o n.º 024.848.881-39, brasileiro, Solteiro, Maior, Engenheiro, portador da Cédula de Identidade n.° 16050061 SSP/MT, doravante denominada de CONTRATADA.
DA FINALIDADE
O presente termo aditivo tem como finalidade prorrogação de prazo (29/10/2023 a 31/12/2023), conforme este termo aditivo e os termos do Art. 65 inciso II da Lei 8666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigos 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas sexta do Contrato 102/2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO ASFALTICO COM APLICAÇÃO DE MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE CONVENIO N° 0079-2021, FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA – SINFRA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 102/2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste processo administrativo correrão por conta da – LOA/2023, dotações orçamentárias como segue abaixo:
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS;
| Dotação | Finalidade | Recurso |
| 11 00200 15 451 0015 1301 44 90 51 00 00 Fonte de Recurso – 25000000000 | Obras e Instalações | R$ 0,00 |
| 11 00200 15 451 0015 1301 44 90 51 00 00 Fonte de Recurso – 27010000000 | Obras e Instalações | R$ 0,00 |
| 11 00200 15 451 0015 1301 44 90 51 00 00 Fonte de Recurso – 17010000000 | Obras e Instalações | R$0,00 |
CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.
CLAUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da Concorrência nº 003/2022, e a proposta da CONTRATADA.
6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.
Tabaporã - MT, 23 de Outubro de 2023.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | BKP CONSTRUTORA LTDA – EPP CNPJ Sob n° 16.939.495/0001-59 Fernando Augusto Carvalho Junior CPF: 024.848.881-39 CONTRATADO | |
| Francielly Apª Bispo de Oliveira Santos CPF Sob n° 041.491.611-51 Testemunha | Camila de Mello CPF Sob n° 071.670.861-26 Testemunha |