Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Outubro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 005/2023/COMSEP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 005/2023/COMSEP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Aprovação dos equipamentos para atender o Programa de Educação no Trânsito realizado pelo– PROERD Município de Água Boa/MT, e dá outras providências;

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - MT – COMSEP criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021 é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, consultiva, deliberativa e de assessoria, formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o fim de desenvolvimento e execução de Políticas de Segurança Pública no município de Água Boa MT.

CONSIDERANDO que em reunião extraordinária realizada em 20 de outubro de 2023 às 11h00min, realizada na sede da Promotoria de Justiça, tendo como uma das pautas a apresentação do Programa Educação no Trânsito nas Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal voltado para crianças e adolescentes do Município de Água Boa que será realizado a partir do ano de 2024;

CONSIDERANDO que o Projeto Social é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.114, de 01 junho de 2023;

CONSIDERANDO que está previsto pela Resolução nº 929 do CONTRAN, que dispõe sobre o Programa Municipal de Educação para a Mobilidade Urbana e Trânsito Seguro;

CONSIDERANDO que o Programa atendera todos os estabelecimentos de ensinos fundamental da rede pública fundamental urbana e rural;

CONSIDERANDO que os equipamentos serão utilizados para as ministrações das palestras com os temas em foco;

I – Promover a formação para Educação de Trânsito;

II – Promoção da Paz no Trânsito;

III – Difusão dos princípios para Segurança no Trânsito;

V – Promoção de preservação do patrimônio público;

VI – Promoção da sustentabilidades socioambiental;

CONSIDERANDO que o “Programa Educação no Trânsito” será desenvolvido pela Secretária de Educação em conjunto coma a Policia Militar de Água Boa;

CONSIDERANDO que o projeto desenvolvido no município não tem fins lucrativos e visa auxiliar as crianças a prevenção, respeito e segurança no transito;

CONSIDERANDO que o Plano de Aplicação Financeira de Segura Pública prevê a cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, de acordo com os artigos. 16, parágrafo único e 17 da Lei 4.320/1964, observando o disposto no artigo 26 da Lei complementar nº 101/2000 – Apoio a entidades;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, registrada na Ata nº 007/2023 aprovando o apoio ao PROERD – para atender o Programa Educação no Trânsito.

RESOLVE:

Art. 1°– Emitir a presente Resolução com parecer favorável para o custeio dos equipamentos eletrônicos, atendendo o PROERD para realização do “Programa Educação no Trânsito”, os quais serão pagos pelo COMSEP, via Fundo Municipal de Segurança Pública

2 (dois) notebooks

2 (duas) caixas de som pequenas com bluetooth

2 (dois) tabletes

2 (dois) data shows

1 (um) púlpito.

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Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições contrárias.

Água Boa, 20 de outubro de 2023.

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REJANE SCHNEIDER GARCIA

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública