Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Outubro de 2023.

​PORTARIA Nº 055/2023

PORTARIA Nº 055/2023 “Dispõe sobre a concessão de benefício de Pensão por Morte em favor da Senhora Maria das Dores Ramos Lopes da Silva”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, art. 89-D e art. 89-E, em obediência às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, §§ 1º a 6º do art. 23, art. 26, §§ 1º e 2º, c/c art. 12, incisos I, art. 46, §§ 1º e 7º, art. 49, inciso II, alínea “f”, art. 51, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em caráter vitalício, com proventos proporcionais, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor da pensão, em favor da Senhora Maria das Dores Ramos Lopes da Silva,brasileira, viúva,portadora do RG nº 0068565-8 SESP/MT, CPF nº 241.720.061-91, PIS/PASEP nº 120.43547.06-4, pelo falecimento de seu cônjuge ocorrido em 03 de setembro de 2023, segurado aposentado Edson Lopes da Silva, portador do CPF n.º 274.331.611-04 e do RG n.º 0544.892-1 SESP/MT, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe “D”, nível “I”, matrícula n.º 5.882, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme consta do processo administrativo previdenciário do PREVICÁCERES nº 025/2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 03 de setembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres – MT, 27 de Outubro de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT