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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI Nº. 2.008 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 186.400,00 (cento e oitenta e seis mil e quatrocentos reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.967 de 01 de Dezembro de 2022, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº.4.320/64, destinado a aquisição de Ônibus rural escolar ore 1 (ônibus rural escolar pequeno), na seguinte dotação no orçamento do exercício de 2023:
ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO | |||
Função | 12 | EDUCACAO | |||
Sub-função | 361 | EDUCACAO FUNDAMENTAL | |||
Programa | 0015 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||
Atividade | 20036 | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL | |||
Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 15690000000 | 186.400,00 | ||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação por Excesso de Convênio, conforme TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201700460 entre a Ministério da Educação com o Município de Chapada dos Guimarães
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 28 de agosto de 2023, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 24 de outubro de 2023.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal