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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
LEI Nº 1.736/2023,
de 26 de Outubro de 2023
“autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”
ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento vigente no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0045.22220 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O HOSPITAL MUNICIPAL
3390390000 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso:
1605000000 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PRO ..........................……….................. R$ 130.000,00
____________________________________________________________________________________
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
3190040000 – CONTRATACAO P/ TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso:
1605000000 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PRO ..........................……….................. R$ 130.000,00
____________________________________________________________________________________
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0022.20430 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
3190110000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso:
1605000000 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PRO ............................……….................. R$ 60.000,00
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06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0045.20470 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC
3190110000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso:
1605000000 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PRO ............................……….................. R$ 95.000,00
Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente de TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1692, de 19 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 1691, de 16 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 1629, de 5 de novembro de 2021-PPA/2022-2025 e suas alterações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste/MT, 26 de Outubro de 2023.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito Municipal