Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Novembro de 2023.

LEI Nº 3.220, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:

Órgão:

03 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade:

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função:

04 – Administração

Subfunção:

122 – Administração Geral

Programa:

1002 – GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Proj/Atividade:

1.003 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

(2.718) Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022

356.457,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

(2.500) Recursos não Vinculados de Impostos

83.543,00

Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, em 30 de outubro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres