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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas, pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programática:
Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Função: | 10 – Saúde | ||
Subfunção: | 301 – Atenção Básica | ||
Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
Proj/Atividade: | 2.023 – MAN E ENC C/AS ATIV DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-UBS | ||
Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | (1.600-3110000) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais. | 150.000,00 | |
Órgão: | 05 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Unidade: | 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Função: | 10 – Saúde | ||
Subfunção: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
Programa: | 1003 – SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ | ||
Proj/Atividade: | 2.042 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ | |
3.3.71.70 Rateio Pela Participação em Consórcio Público | (1.600-3110000) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais. | 200.000,00 | |
Art. 3° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme disposto no inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.121, de 21 de dezembro de 2022-LOA/2023, Lei nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO/2023 e Lei nº 3.014, de 23 de dezembro de 2021-PPA-Quadriênio 2022-2025.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 01 de novembro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres