Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Novembro de 2023.

​EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente os senhores: DONATO KIPPER, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº 296.217.129-04, e, na CI-RG nº 13/R622.023-SSP/SC, com sua esposa, HILDEGARD KOTHE KIPPER, residentes e domiciliados na cidade de Brasnorte-MT, na qualidade de proprietários tabulares e confrontantes o imóvel terras rurais, nº 110, com a área de 24,2000 has. situado na Gleba Vale do Rio do Sangue, nesta cidade de Brasnorte-MT, constante da matrícula nº 378, do livro nº 02, datada de 22.09.2005, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT, e, HEITOR DEMOLINER, brasileiro, divorciado, industrial, inscrito no CPF sob nº 846.972.701-00, e, na CI-RG nº 2.686.124-SSP/SC, residente e domiciliado na cidade de Brasnorte-MT, na qualidade de proprietário de 6.000,00M², denominado Lote 110/B, nesta cidade de Brasnorte-MT, constante da matrícula nº 1.213, datada de 19.10.2004, do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT, confrontante do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO denominado QUADRA 01-A INFRA, situado nesta cidade de Brasnorte-MT, não encontrada no endereço supramencionado, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social nº 007/2023, que tem por objetivo regularizar o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “QUADRA 01-A INFRA” constante da Matrícula nº 378, do livro nº 02, datadas de 22.09.2005, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT, dentro do seguintes limites e confrontações: O imóvel inicia junto ao ponto P1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 390.607,229 e Norte (Y) 8.660.301,965; do vértice P1 segue em direção até o vértice P2 no azimute 114°09'07", em uma distância de 59,00 m, confrontando com Lote 110 - Remanescente - Matrícula 378; do vértice P2 segue em direção até o vértice P3 no azimute 114°09'07", em uma distância de 60,00 m, confrontando com Lote 110/B - Matrícula 28.564 CRI Diamantino; do vértice P3 segue em direção até o vértice P4 no azimute 204°09'07", em uma distância de 75,00 m, confrontando com Rua Cuiabá; do vértice P4 segue em direção até o vértice P5 no azimute 294°09'07", em uma distância de 119,00 m, confrontando com Rua Vila Velha (Rotary Internacional); finalmente do vértice P5 segue até o vértice P1, (início da descrição), no azimute de 24°09'07", na extensão de 75,00 m, confrontando com Lote 110 - Remanescente - Matrícula 378, fechando assim uma área de 0,8925 has, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado pelo Engenheiro Civil, Hernane Felipe Thomaz Soares - CREA MT 039531.

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação dos senhores supramencionados, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Brasnorte-MT, localizada no endereço Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei nº 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura e publicado no site e redes sociais desta e no Diário da Associação Matogrossense dos Municípios. Brasnorte-MT, 06 de novembro de 2023. Eu, Edelo Marcelo Ferrari ___________________________________________________, Prefeito Municipal.