Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Novembro de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA - PE 007-2023 - FLUOXETINA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Pregão Eletrônico nº 007/2023

Processo nº 377/2023

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA MUNICIPAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSIDERANDO que a Empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, vencedora do item 134 – FLUOXETINA CLORIDRATO DE 20MG CAPSULA – solicitou desistência do item, tendo em vista a indisponibilidade do medicamento;

CONSIDERANDO o fato de que a Empresa INOVAMED HOSPITALAR, segunda colocada no certame, se manifestou no interesse de assumiu o referido item;

CONSIDERANDO que o direito à saúde é um direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o Poder Público não pode deixar a população desamparada, sem fornecer os medicamentos necessários, por mera inviabilidade no fornecimento pela contratada;

CONSIDERANDO que as informações necessárias já foram encaminhadas ao Setor jurídico do ente municipal, para a aplicação de futura e eventual penalidade à Empresa que alegou impossibilidade na entrega do medicamento;

CONSIDERANDO que os princípios da Indisponibilidade e Supremacia do Interesse Público são corolários do regime jurídico administrativo e devem ser estritamente observados no exercício dos atos Administrativos;

RESOLVO, reconhecer o pedido de desistência apresentado pela empresa vencedora CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS e transferir o item número 134 – FLUOXETINA CLORIDRATO DE 20MG CAPSULA - à segunda colocada, empresa INOVAMED HOSPITALAR, de acordo com os valores oferecidos na ocasião do certame, para que a licitante assuma todas as responsabilidades e encargos oriundos do instrumento convocatório.

Guiratinga, 09/11/2023

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal