Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Novembro de 2023.

​TERMO DE RESCISÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº 071/2023

TERMO DE RESCISÃO REFERENTE AO CONTRATO Nº 071/2023

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93, e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, s/n.º, Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, s/n°, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n° 738.751/SSP-MT e do CPF n.º 604.590.181-91, denominada como CONTRATANTE e a empresaCONSTRUTORA ZM MENDES LTDA, inscrita no CNPJ/MF 40.528.355/0001-72 estabelecida à Rua São Vicente, (Lot JD O VERDE) Nº 21, Quadra 41, Bairro Canelas, cidade Várzea Grande, estado de Mato Grosso-MT, CEP: 78.148-095, representada neste ato por seu(sua) representante legal o(a) Sr.(a) ZULEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES residente e domiciliado na cidade de Várzea Grande, portador(a) da RG nº32484-1 SSP/MT e do CPF nº 921.848.391-91, doravante denominada CONTRATADA. Tem justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2023, resolvem rescindir o referido Contrato nº 071/2023, de Prestação de Serviços, com fundamento na Cláusula Décima Primeira, EM COMUM ACORDO mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA ÚNICA – DO OBJETO DA RECISÃO - Tem por objeto o presente instrumento, rescindir as obrigações firmadas no Contrato Administrativo n.º 071/2023, assinado em 02 de outubro de 2023, resultado da dispensa de licitação n.º 022/2023, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE UMA BASE DE RESERVATORIO METALICO, IÇAMENTO, INSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO FUNDO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO DAE DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

I - A presente rescisão será de COMUM ACORDO entre as partes contratantes, nos termos do artigo 79, II, da Lei n.º 8666/93, terá efeitos a partir do dia da assinatura do presente Termo de Rescisão, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

II – Fica a ex-contratada desobrigada de continuar a prestar os serviços contratados a partir da data de assinatura.

III – Em COMUM ACORDO as partes resolvem dispensar quaisquer penalidades constantes nas Cláusulas do presente Contrato Administrativo n.º 071/2023, bem como renunciam a quaisquer reivindicações acerca do objeto distratado seja na esfera Administrativa e ou judicial.

E assim, por estarem livres de quaisquer compromissos contratuais em conformidade com a Cláusula Única deste instrumento, assinam em 02 (duas) vias de igual teor a presente rescisão, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e capazes.

Novo Santo Antônio - MT, 08 de novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

CNPJ: 04.199.966/0001-50

CONTRATANTE

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA

CNPJ: 40.528.355/0001-72

CONTRATADA

ZULEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES

Representante