Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Novembro de 2023.

PORTARIA INTERNA Nº 19/2023/GS/SME

Dispõe sobre o Calendário Escolar das Unidades Educacionais pertencentes à Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2024, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais e;

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do que está disposto no § 2º do Art. 23, no inciso I do Art. 24, e no inciso II do Art. 31 da Lei n.º 9.394/96;

Considerando o cumprimento do disposto no Art. 65 da LC nº 066/2016;

Considerando a Portaria n.° 1200/2023/GS/SEDUC/MT que “dispõe sobre as normas e diretrizes para elaboração do Calendário Escolar das unidades escolares pertencentes à rede pública de ensino, para o ano letivo de 2024, e dá outras providências”.

Considerando a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo, bem como o período de recesso escolar, e dos lançamentos no diário eletrônico, para todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o início do ano letivo de 2024, para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, em 05/02/2024 e o término em 13/12/2024, para todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, Município de Vila Bela da Ss. Trindade-MT.

Art. 2º - Estabelecer que o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024, anexo I desta Portaria, respeitará o mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária mínima de 800 horas anual, conforme estabelecido no artigo 24, inciso I, da LDB.

Parágrafo Único: Assessoria Pedagógica/Diretora Pedagógica das Escolas do Campo – Secretaria Municipal de Educação - encaminhará, por meio de mídias digitais, cópia do calendário escolar do ano letivo de 2024 para todas as Unidades Escolares do Município, para conhecimento e providências.

Art. 3º - Determinar que, após o término do período das férias e participação do processo de atribuição de classes e/ou aulas, os professores da educação básica, estáveis ou em estágio probatório, retornem às suas atribuições funcionais na unidade escolar de lotação, para planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo de 2024.

Parágrafo Único: Fica estabelecido o período de 22/01/2024 a 02/02/2024 como semana pedagógica, destinado a estudos, planejamento e preparo do ambiente escolar.

Art. 4º - Após o término do 1º semestre letivo ocorrerá o recesso escolar, pelo prazo de 15 dias, a contar de 15 a 29 de julho de 2024, destinado ao período de férias dos professores que estão exercendo as funções de regência de turma, em cumprimento ao disposto na alínea “a”, inciso I, art. 65, da LC nº 066/2016.

Art. 5º - Para atender ao calendário escolar do ano letivo de 2024, os dados da vida acadêmica dos alunos deverão ser inseridos no Diário de Classe/2024 - versão eletrônica.

§ 1º - Ao final de cada bimestre letivo, os professores terão um prazo de até 5 (cinco) dias para inserir os lançamentos no diário eletrônico, possibilitando à Secretaria Escolar realizar o fechamento do respectivo bimestre no Sistema.

§ 2º - De acordo com o público atendido, ao final de cada semestre letivo, os professores deverão inserir avaliação/parecer descritivo no diário eletrônico, até 19/07/2024 (no 1º semestre) e até 20/12/2024 (no 2º semestre), para que a Secretaria Escolar realize o fechamento dos respectivos semestres letivos.

§ 3º - O Professor(a) que não realizar os lançamentos no diário eletrônico nos prazos estabelecidos deverá encaminhar, a Secretaria Municipal de Educação, pedido de liberação para inserir dados no sistema, devidamente assinado e com ciência do Diretor ou Coordenador Pedagógico Escolar e/ou Professor Intermediador.

§ 4º - Os Diretores, Coordenadores e Professores Intermediadores deverão notificar o professor que descumprir os prazos estabelecidos para lançamentos no diário eletrônico e, quando solicitado, enviar declaração a Comissão de Trabalho para processo de atribuição de classe e/ou aulas com informações do profissional notificado.

§ 5º - A Secretaria Municipal de Educação responsabilizará, na forma da lei, os Diretores, Coordenadores e Professores Intermediadores que descumprirem o disposto no § 4º, desse artigo.

Art. 6º - Compete a Secretaria Escolar, aos Diretores/Coordenadores e à Assessoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 7º - Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação do município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 13 de novembro de 2023.

IRLENE RENATA CANO DE BRITO

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 469/2022

Anexo I

Calendário Escolar – ano letivo de 2024

Janeiro/2023

Fevereiro/2023

Março/2023

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1- Confraternização Universal

13- Carnaval

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19 - Aniversário de Vila Bela / 29 paixão de Cristo

Abril/2023

Maio/2023

Junho/2023

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1 – Dia do Trabalho / 30 - Corpus Christi

Julho/2023

Agosto/2023

Setembro/2023

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FD- Férias docentes

7 – Independência do Brasil

Outubro/2023

Novembro/2023

Dezembro/2023

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12 – Dia da Criança / 28 – Funcionário Público

2 – Finados / 15 – Proclamação da República /

20 – Consciência Negra

25 - Natal

LEGENDA

IAL /

IB

Início do ano letivo /

Início Bimestre

FN

Feriado Nacional

FD

Férias docentes

FM

Feriado Municipal

TB

Término do bimestre

PAA

Período Atribuição de Aulas

FE

Feriado Estadual

TAL

Término do Ano Letivo

PF

Ponto Facultativo

Dias Letivos

Jan.

Fev.

Mar.

Abr.

Mai.

Jun.

Jul.

1.º sem.

Ago.

Set.

Out.

Nov.

Dez.

2.º sem.

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10+2

108 dias

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19

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96 dias

204

1º Bim. = 56 dias letivos

2º Bim. = 52 dias letivos

3º Bim. = 49 dias letivos

4º Bim. = 47 dias letivos