Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Novembro de 2023.

LEI Nº 1122/2023

DE 14 de novembro de 2023

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fonte de recursos, por decreto até o valor total de R$ 785.000,00 (Setecentos e oitenta e cinco mil reais), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2023.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação............................................................................... 07

UNIDADE: Fundeb.................................................................................................................. 004

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................. 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental....................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental......................................................... 0013

PROJ/ATIV: Manutenção do Ensino Fundamental 30%.......................................................... 2320

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens fixas – P. Civil - 3190.11.00.00.00 Red: 445 ................. R$ 140.000,00

Fonte de Recurso:1.500.100100 - Recursos não Vinculados de Impostos............... R$ 140.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação............................................................................... 07

UNIDADE: Fundeb.................................................................................................................. 004

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................. 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental....................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental......................................................... 0013

PROJ/ATIV: Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb 70%.............................................. 2321

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens fixas – P. Civil - 3190.11.00.00.00 Red: 448.................... R$ 90.000,00

Fonte de Recurso:1.500.100100 - Recursos não Vinculados de Impostos................. R$ 90.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação............................................................................... 07

UNIDADE: Fundeb.................................................................................................................. 004

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................. 12

SUB FUNÇÃO: Educação Infantil............................................................................................ 365

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Infantil............................................................. 0014

PROJ/ATIV: Manutenção da Educação Infantil 30%............................................................... 2321

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens fixas – P. Civil - 3190.11.00.00.00 Red: 451.................. R$ 105.000,00

Fonte de Recurso:1.500.100100 - Recursos não Vinculados de Impostos............... R$ 105.000,00

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação............................................................................... 07

UNIDADE: Fundeb.................................................................................................................. 004

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................. 12

SUB FUNÇÃO: Educação Infantil............................................................................................ 365

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Infantil............................................................. 0014

PROJ/ATIV: Manutenção da Educação Infantil Fundeb 70%.................................................. 2321

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens fixas – P. Civil - 3190.11.00.00.00 Red: 454.................. R$ 450.000,00

Fonte de Recurso:1.500.100100 - Recursos não Vinculados de Impostos............... R$ 450.000,00

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 785.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1042/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 14 de novembro de 2023.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

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Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

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Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

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