Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 31 de Março de 2015.

PORTARIA N.º 026/2015

PORTARIA N.º 026/2015

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 73/2014, que conce

deu o

benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Sebastião Justino Filho”.

A Diretora Executiva do PREVIMAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, que rege a Previdência Municipal, Anexo IV da Lei nº 2.610/2009, atualizada pela Lei nº 3.047/2013, que dispõe sobre a autorização de reposição salarial aos servidores públicos do município de Alto Araguaia-MT;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 73/2014, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 2126, onde fora concedido o benefício de aposentadoria por idade, com proventos proporcionais, ao servidor Sr. Sebastião Justino Filho, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de Limpeza Pública brasileiro, conforme processo administrativo do PREVIMAR, n.º 2014.02.00666P:

Onde se lê: {... combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, que rege a Previdência Municipal, ...}

Leia-se: {... combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, que rege a Previdência Municipal, ...}

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Alto Araguaia/MT, 24 de Março de 2015.

NÉIA CARVALHO SILVA MAIA Diretora Executiva do PREVIMAR