Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Novembro de 2023.

​LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

(Projeto de Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2023, do Poder Executivo)

Altera os incisos IV e V do § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 189/2023 e dá outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera os incisos IV e V do § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa – MT e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 (...).

§ 1º (...):

IV – Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área de atuação;

V – Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área de atuação.

Art. 2º - Altera os incisos IV e V do § 1º do art. 33-A da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa – MT e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33-A (...).

§ 1º (...):

IV – Classe D, requisito da Classe C mais cursos de mestrado na área relacionada com sua habilitação;

V – Classe E, requisito da Classe D mais curso de doutorado na área relacionada com sua habilitação.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 22 de novembro de 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal