Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL N. 002/2023-SATUC, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023.

EDITAL N. 002/2023-SATUC, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT”.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, através da Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura, com sede na Av. Aurea Tavares de Amorim, s/n, na cidade de Canabrava do Norte – MT, CEP 78658-000, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a SELEÇÃO PÚBLICA que visa selecionar uma canção para ser o hino oficial do município. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Município de Canabrava do Norte – MT, através da Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura, realizará um Concurso Público para escolha do hino oficial do município, o qual se dará através da escolha da letra e música de autoria inédita nos termos do presente edital.

Princípios: Manifestar o espírito cívico e de amor ao Município reafirmando através do Hino a importância da preservação das suas tradições, suas culturas, belezas naturais, seu povo, origem, economia e projeção futura do município.

Objetivos: Revelar e exaltar através da arte musical, a expressão mais forte e viva dos aspectos históricos e culturais do Município.

Responsabilidades: Apresentar à comunidade do município de Canabrava do Norte, um hino que possa representar e promover o município.

1.2. O Hino ganhador representará o Município de Canabrava do Norte – MT.

1.3. O(A) proponente não poderá alegar sob hipótese alguma o desconhecimento do Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores retificações.

1.4. O hino será impresso em placa e fixado na Prefeitura Municipal constatando o nome dos autores, letra e Administração Municipal, e será de responsabilidade da Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura.

1.5. Os atos oficiais relativos ao Processo Seletivo serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso e/ou no sítio da Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura, disponível em http://canabravadonorte.mt.gov.br/

1.6. A criação da letra do Hino do Município de Canabrava do Norte deverá ser efetuada a partir da referência geo-história do município, atendo-se no poema às citações sobre a trajetória histórica, com enfoque as origens, fauna, flora, solo, produtividade, aspectos econômicos e sociais do município, observando-se que não haja promoção de individualidades e particularidades não expressivas nessa história, não contendo a letra gírias ou expressões temporárias.

1.7. O lançamento do hino, bem como sua premiação acontecerá no aniversário da Cidade.

1.8. O hino do município será registrado em cartório como Patrimônio Público.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Não será cobrada taxa de inscrição.

2.2. Ser maior de 18 anos.

2.3. Poderão se inscrever brasileiros, natos ou naturalizados, desde que comprovem residência no país, no mínimo de 02 anos, independente de sexo, etnia, idade ou formação cultural, religiosa ou política, desde que atendam ao presente edital.

2.4. Poderão concorrer com composições criadas de forma individual ou em parceria, sem distinção ou exigência de conhecimento em teoria musical, desde que observem as normas expressas no presente edital.

2.5. Todos os autores precisam assinar a autorização de cedência dos direitos autorais do hino para o município, caso contrário, será escolhida outra canção deste edital de acordo com o processo de seleção realizado pela comissão julgadora.

2.6. Poderão participar pessoa física ou jurídica.

2.7. Será aceito APENAS uma inscrição por proponente.

2.8. Prorrogadas as inscrições no período de 18/11/2023 a 26/11/2023, das 08h às 11h e 14h às 17h, na Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura, com sede na Praça Frederico Souza Brito, na cidade de Canabrava do Norte - MT, CEP 78658-000 ou pelo e-mail: culturaeturismocbn@gmail.com.

2.9. A música deverá ser INÉDITA.

2.10. Não haverá tolerância para a entrega das obras fora do prazo estipulado.

3. DA PREMIAÇÃO

3.1. A obra vencedora receberá um prêmio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em troca da cessão dos direitos autorais para o município.

3.2. O trabalho vencedor será lançado oficialmente como Hino Oficial do Município de Canabrava do Norte no dia 23 de dezembro de 2023, em comemoração do aniversário do município.

4. DA OBRA

4.1. A letra deverá estar digitada em papel liso, sem rasuras, emendas, borrões e entrelinhas ou qualquer outro sinal que prejudique a análise da Comissão julgadora.

4.2. É igualmente vedado o uso de siglas, símbolos, slogans ou qualquer expressão ligada a partidos políticos, cultos religiosos ou tendências ideológicas.

4.3. Não será permitida também a citação ou referências a pessoas vivas ou mortas.

4.4. A letra do Hino deve ater-se às normas clássicas da versificação: métrica, cadência, rima, estrofação, refrão, condições que facilitam a composição musical.

4.5. A letra do hino deve observar as normas da língua padrão, evitando vícios de linguagem (ambiguidade, rebuscamento vocabular exagerado, sintaxe truncada, cacofonias etc.).

4.6. O concorrente deve fugir do apelo exagerado ao sentimentalismo, ao patriotismo laudatório vazio, e ao destaque a aspectos negativos da vida nacional, estadual ou municipal, buscando destacar somente os valores de nossa municipalidade.

4.7. A composição (música e letra), necessariamente, deverá ser inédita e possuir letra em português-brasileiro, sendo de única e exclusiva responsabilidade do participante quanto a sua autoria.

5. DAS INSCRIÇÕES:

5.1. As inscrições serão formalizadas através da apresentação de:

I. Ficha de inscrição (Anexo I);

II. Autorização do uso de imagem e voz (Anexo II);

III. Autorização de cessão dos direitos autorais (Anexo III);

IV. Cópia de Cédula de Identidade;

V.Cadastro de Pessoa Física - CPF do candidato ou cartão CNPJ;

VI. Comprovante de endereço;

VII. Letra da música, em 03 (três) vias impressas;

VIII. Gravação (demo) simples em MP3 da música;

5.2. Todos os anexos precisam estar devidamente preenchidos e assinados em um envelope de papel pardo, devidamente lacrados e sem nenhuma identificação destinado ao “Concurso Público do Hino Oficial do Município de Canabrava do Norte MT”.

5.3. Serão aceitas inscrições via correio

5.4. A assinatura do participante na ficha de inscrição implicará a aceitação plena das condições estabelecidas neste edital.

6. DOS PRAZOS

7. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO/JULGAMENTO

7.1. Para efeito de julgamento, serão considerados:

I. Na apreciação musical serão observados a originalidade, o estilo, a beleza da melodia, a harmonia, o ritmo e a singularidade da música;

II. O tempo de execução do Hino deverá ser no mínimo de 3 minutos e no máximo de 5 minutos;

III. Os aspectos linguístico-literários, a adequação do tema, a facilidade de comunicação, a interação com a melodia, a gramática correta, com linguagem ao alcance de todos;

IV. Coerência do conjunto da obra;

V. O julgamento dos trabalhos estará a cargo da Comissão Julgadora composta por três membros, escolhidos e nomeados em razão de seus conhecimentos no âmbito literário e musical;

VI. O hino produzido será divulgado, juntamente terá a entrega da premiação para o selecionado no dia 23 de dezembro de 2023 por ocasião do aniversário da Cidade.

8. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

8.1. A Comissão Organizadora formada por, no mínimo 02 (dois) funcionários da Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura, nomeada pelo prefeito do Município de Canabrava do Norte, por meio de Portaria, se encarregará da divulgação do edital, inscrição dos candidatos, coordenação das atividades da Comissão Julgadora e organização da apresentação pública.

9. DA COMISSÃO JUGADORA

9.1. A comissão julgadora será formada por pessoas de reconhecido saber histórico, musical e/ou literário.

9.2. O Presidente do Júri será escolhido entre os membros da Comissão Julgadora.

9.3. Será lavrada ata de sessão de premiação, assinada pelos membros da Comissão Julgadora.

9.4. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela comissão organizadora.

9.5. Para a realização do Concurso, o Prefeito Municipal nomeará por meio de Portaria uma Comissão Julgadora composta por três (03) membros com conhecimento musical, literária e local para avaliar as obras inscritas.

9.6. A Comissão Julgadora seguirá rigorosamente este edital, sendo soberana nas decisões e resolverá os casos omissos.

9.7. A Comissão Julgadora terá o direito de introduzir pequenas correções que julgar necessárias para o aprimoramento da composição desde que assim o faça com a devida licença e colaboração do(s) autor (es).

9.8. A Comissão Julgadora caberá o direito de pedir a prorrogação do edital desde que nenhuma das composições inscritas preencha os requisitos necessários previstos neste regulamento, para a Oficialização do Hino do Município de Canabrava do Norte - MT.

9.9. A decisão da escolha pela Comissão Julgadora será divulgada no sítio oficial http://canabravadonorte.mt.gov.br/

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O resultado das três melhores composições será afixa no mural da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e pela imprensa local.

10.2. Fica vedada a participação de funcionários da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte MT, do poder legislativo e membros da Comissão Organizadora e de seus familiares.

10.3. A produção/gravação musical do hino selecionado ficará a cargo do município para garantir qualidade e compatibilidade cultural da localidade.

Canabrava do Norte, 18/11/2023.

(Assinado Eletronicamente)

ADBALDO NUNES MILHOMEM

Secretário Adjunto de Turismo e Cultura

Portaria n. 037/2022

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Eu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à_______________________________________________________________________na cidade de ____________________, CEP ______________________________, AUTORIZO a divulgar as imagens e informações contidas na inscrição do edital SOM E CANÇÃO – (hino do município), me responsabilizando pelos documentos e materiais apresentados, em fotos ou filme, sem finalidade comercial, para serem utilizadas por parte da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE.

A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso das imagens, informações e materiais mencionados na inscrição, em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) home page; (II) cartazes; (III) divulgação em geral.

Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos às imagens e materiais disponibilizados ou a qualquer outro.

Local, dia/mês/ano.

__________________________________

ASSINATURA

ANEXO III

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.610, de 19/12/1998, eu ________________________ ___________________, RG nº ____________, CPF nº _______________________, autorizo a cessão e transferência de direitos autorais, a partir desta data e isento de qualquer ônus, da canção intitulada _____________________________ ________________ para publicação do hino oficial do município de Canabrava do Norte.

Declaro ainda que:

a) A canção acima referenciada é de minha legítima e exclusiva autoria e não viola e não infringe qualquer direito autoral existente, pelo qual me responsabilizo totalmente;

b) Autorizo a publicação da canção acima referenciada nas versões impressa e eletrônica da obra a ser publicada e concedo ao município de Canabrava do Norte plenos direitos em todo o território nacional para escolha da produção musical, de reprodução, de divulgação, de versões, de formato e o que for necessário para que a publicação seja efetivada.

c) Concedo ao município de Canabrava do Norte por tempo ilimitado, em todo o território nacional, todos os direitos da canção acima referenciada como parte integrante do município de Canabrava do Norte: para publicação, impressão, reimpressão, atualização, exibição, reprodução, tradução, distribuição, transmissão, difusão e comunicação da obra ao público, por qualquer formato ou meio, diretamente ou por meio de terceiros, mantidos os créditos do autor, sem que isso implique direito à percepção de qualquer valor, inclusive a título de direitos autorais.

Esta autorização é válida apenas para o município de Canabrava do Norte/MT.

Local, dia/mês/ano.

______________________________________

ASSINATURA