Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Novembro de 2023.

​PORTARIA Nº 1296/2023

PORTARIA Nº 1296/2023

Dispõe sobre a cessão da servidora Halina Soares Jancoski, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no Ofício nº 801/2023 – SEE/SECEX, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que trata da requisição de servidor;

Considerando o teor do Ofício nº 3613/2023 – SEPLAD/SEGEA da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, Secretaria Executiva de Gestão Administrativa que “solicita a cessão da servidora Halina Soares Jancoski, matrícula nº 4917, Bióloga, da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, para exercer suas atividades, naquela Pasta, mediante ressarcimento mensal ao órgão de origem”;

Considerando a manifestação “favorável ao pedido de Cessão com ressarcimento integral dos custos do servidor”, exarada pelo Auditor e Controlador Geral do Município de Nova Xavantina/MT;

Por fim, considerando que de acordo com a legislação, a cedência de que trata esta Portaria poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor(a) ou no interesse público; e de acordo demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Ceder, a partir de 15 de janeiro de 2024, a servidoraHalina Soares Jancoski, Bióloga, matrícula funcional 4917, para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sem ônus para o município.

Parágrafo único. A remuneração e encargos sociais far-se-ão mediante o ressarcimento integral e mensal ao órgão de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 22 de novembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal