Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Novembro de 2023.

PORTARIA Nº 793 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 088/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a comunicação interna de número 15884/2023, proveniente da Coordenadoria de Compras e Licitações, datada em 22 de novembro de 2023, a qual solicita a nomeação do Fiscal Titular e Suplente do Contrato Administrativo 088/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GERALDO VIEIRA, CPF nº 956.XXX.XXX-XX, Matrícula nº 26464, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar, a execução do contrato administrativo 088/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT e a empresa COLETIVO CONSULTORIA E GESTAO DE PROJETOS SOCIOCULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.XXX.XXX/XXXX-XX, objeto contratação de consultoria e assessoria na adesão e execução da Lei Complementar Nº 195/2022.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora ROSILENE MENANDES DA SILVA, CPF nº 626.XXX.XXX-XX, matrícula 5529.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal 4.623/2023 e a Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de 14/11/2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 23 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito