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VejaA edição assinada digitalmente de 22 de Novembro de 2024, de número 4.618, está disponível.
PORTARIA N.º 267, 24 de novembro 2023
SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 93/2023;
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 93/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: DC PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
PREGÃO PRESENCIAL N. 74/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 9119/2023
OBJETO: LOCACAO DE PEÇA DE POSTE EM FORMATO DE COMETA PARA COMPOR A DECORAÇÃO NATALINA DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.
VALOR: R$ 78.659,35 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos)
FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FISCAL: JOÃO PAULO CHICOTE FILHO
RG Nº: 30535824
CPF Nº: 219.0889.578-24
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MATRICULA: 3768
SUPLENTE: LUCIMAR BARBOSA MARTINS
RG Nº: 333614835 SSP/MT
CPF Nº: 272.748.508-57
CARGO: TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MATRICULA: 1393
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 24 de novembro de 2023.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 93/2023 referente ao Processo Administrativo nº 9119/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.
Nova Monte Verde / MT, 24 de novembro de 2023.
JOÃO PAULO CHICOTE FILHO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO