Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Novembro de 2023.

​LEI N°. 3031, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, inciso II, alínea "b", para extinguir o cargo de Divisão de serviços administrativos disposto no item 4.

Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º, inciso II, alínea "b", item 2, da Lei nº 2.457, de 14 de julho de 2019, para criar 01 (um) cargo de Diretoria de Recursos Humanos, totalizando 04 (quatro) cargos afetos a unidade.

Art. 3º. Fica alterado o ANEXO I - QUADRO DE VAGAS E CARGOS COMISSIONADOS, da Lei nº 2.457, de 14 de julho de 2019, passando a vigorar com as disposições contidas no quadro incluso na presente norma.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 24 de novembro de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E VAGAS COMISSIONADOS

(...)

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SMADRH:

CARGO

SALÁRIO BASE

FG 40%

VAGAS

Secretário Municipal

11.660,91

-

1

Gerência de Compras e Licitações

8.942,56

3.577,02

1

Gerência de Gestão de Recursos Humanos

8.152,26

3.260,90

1

Gerência de Tecnologia da Informação

8.152,26

3.260,90

1

Supervisão de Licitações

5.724,46

2.289,78

1

Assessoria Executiva de Gabinete

4.876,38

1.950,55

1

Diretoria de Patrimônio Público

4.876,38

1.950,55

1

Diretoria de Recursos Humanos

4.876,38

1.950,55

4

Diretoria de Tecnologia da Informação

4.876,38

1.950,55

1

Coordenadoria de Almoxarifado Central

2.968,19

1.187,28

1

Coordenadoria de Arquivo Público

2.968,19

1.187,28

1

Coordenadoria de Atendimento ao Público

2.968,19

1.187,28

1

Coordenadoria de Distribuições

2.968,19

1.187,28

1

Coordenadoria de Licitações

2.968,19

1.187,28

1

Coordenadoria de Patrimônio Público

2.968,19

1.187,28

1

Coordenadoria de Recursos Humanos

2.968,19

1.187,28

2

Coordenadoria de Tecnologia da Informação

2.968,19

1.187,28

1

Assessoria de Gabinete

2.533,92

1.013,57

1

Divisão de Distribuição de Documentos

2.533,92

1.013,57

1

Setor de Compras

2.073,21

829,28

1

Setor de Distribuições

2.073,21

829,28

1

Setor de Licitações

2.073,21

829,28

1

Setor de Tecnologia da Informação

2.073,21

829,28

1

TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA:

27