Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Novembro de 2023.

PORTARIA Nº 169/2023

A SENHORA MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 309/2007, de 05 de novembro de 2007, criou os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 26.966-2/2018, através do Julgamento Singular nº 283/GAM/2023 que decidiu pelo reconhecimento tácito das admissões e registro da certificação dos processos seletivos realizados pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço realizados 2006 a 2009, visando à regularização/efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE;

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - Nomear, Gerson Gonçalo de Souza Moraes, portador do RG nº 17601509, inscrito no CPF sob nº. 020.276.541.51, para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, neste Município, consoante decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo nº 26.966-2/2018.

ARTIGO 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de junho de 2023.

Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Barão de Melgaço – MT; 01 de Novembro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço