Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Novembro de 2023.

DECRETO Nº 211/2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 979/2022, de 27 de Dezembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – ARAGUAI-PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – ADMINISTRAÇÃO

2107 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS....R$ 200.000,00

TOTAL .............................................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – ARAGUAI-PREVI

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – ADMINISTRAÇÃO

2107 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1.800.112100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO

3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS............R$ 4.600,00

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0007 – ADMINISTRAÇÃO

2108 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS

1.800.111100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO

9.9.99.99.00.00.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........................................................R$ 132.000,00

1.800.112100 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER LEGISLATIVO

9.9.99.99.00.00.00– RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................................................R$ 63.400,00

TOTAL GERAL....................................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, em 23 de Novembro de 2023.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal