Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Novembro de 2023.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 629, 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DESIGNA RESPONSÁVEL COMO FISCAL DE ATA/CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART.67 DA LEI N.º 8.666/93.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/ Contrato:

Nome:

CHRISTIAN RIBEIRO CARDOSO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gestor Orçamentista

Matricula:

7714.1

Nome:

MIRIAN MARTINS BENTO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gestor Orçamentista

Matricula:

7871.1

Art. 2º - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

CONTRATO:

182/2023

Vigência:

Data de Início:

14/11/2023

Data de Encerramento:

14/11/2024

Objeto:

Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de Matérias no Diário Oficial da União e Jornais de Grande Circulação Diária Estadual para atender a demanda de publicações de atos normativos e não normativos dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

II. Emitir relatórios/medições;

III. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de novembro de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento