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30 de Novembro de 2023.
LEI Nº 1.030, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.030, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cláudia para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, Estima a Receita Bruta em R$ 93.647.800,00 (noventa e três milhões e seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), e a Receita Líquida em R$ 83.104.000,00 (oitenta e três milhões e cento e quatro mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 83.104.000,00 (oitenta e três milhões, cento e quatro mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais), assim distribuídos: a) Prefeitura Municipal R$ 74.145.000,00 (setenta e quatro milhões cento e quarenta e cinco mil reais); b) Câmara Municipal R$ 2.850.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais). II - Para a Administração Indireta o total de R$ 6.104.000,00 (Seis milhões, cento e quatro mil reais), assim distribuídos:a) PREVI-CLÁUDIA Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia - R$ 6.104.000,00 (Seis milhões, cento e quatro mil reais),
Parágrafo único. O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 57.757.221,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 25.346.779,00 |
| Total Geral: | R$ 83.104.000,00 |
Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1) Por Categoria Econômica:| Receitas Correntes | R$ 76.900.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 77.000.000,00 |
| Receita | LOA 2024 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 76.900.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melh. | R$ 11.612.900,00 |
| Contribuições | R$ 1.500.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 523.500,00 |
| Transferências Correntes | R$ 63.160.500,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 103.100,00 |
| Receita | LOA 2024 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 100.000,00 |
| Alienação de bens | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 77.000.000,00 |
| Receitas Correntes | R$ 2.729.946,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 3.374.054,00 |
| Total Geral: | R$ 6.104.000,00 |
| Receita | LOA 2024 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 2.729.946,00 |
| Contribuições | R$ 1.839.114,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 800.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 90.832,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 3.374.054,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 3.374.054,00 |
| Total Geral: | R$ 6.104.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1) Por Órgãos da Administração:| 01 CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA | R$ 2.855.000,00 |
| 01.001 Camara Municipal de Claudia | R$ 2.855.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.431.700,00 |
| 02.001 Gabinete DO Prefeito | R$ 2.431.700,00 |
| 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | R$ 4.269.000,00 |
| 03.001 Gabinete DO Secretário Administração | R$ 4.269.000,00 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | R$ 7.080.661,00 |
| 04.001 Gabinete DO Secretário Financas | R$ 7.080.661,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | R$ 21.130.560,00 |
| 05.001 Gab. do Sec. Fun. Munic. Educação | R$ 1.964.100,00 |
| 05.002 Fundo Municipal DE Educação | R$ 7.236.360,00 |
| 05.003 FUNDEB 70 | R$ 8.848.500,00 |
| 05.004 FUNDEB 30 | R$ 2.282.200,00 |
| 05.005 Departamento DE Cultura | R$ 799.400,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 16.678.779,00 |
| 06.002 Fundo Municipal DE Saúde | R$ 16.678.779,00 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 2.564.000,00 |
| 07.001 Gabinete do Secretário - Assist. Social | R$ 863.500,00 |
| 07.002 Fundo Municipal de Assistência social | R$ 985.500,00 |
| 07.003 Fundo Municipal de Assist. a Criança e ao Adolesce | R$ 690.000,00 |
| 07.004 Fundo Municipal dos Direitos Do Idoso | R$ 25.000,00 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 16.261.200,00 |
| 08.001 Gabinete do Secretário Obras e Serviços Públicos | R$ 9.384.700,00 |
| 08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos | R$ 6.876.500,00 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E RURAL | R$ 1.662.900,00 |
| 09.001 Gabinete do Secretário Des. Econ. e Rural | R$ 1.662.900,00 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ 727.200,00 |
| 10.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente | R$ 727.200,00 |
| 11SECRETARIAMUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | R$ 1.279.000,00 |
| 11.001 Gabinete do Secretário - Esporte e Lazer | R$ 1.279.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 60.000,00 |
| 99.999 Reserva de Contingencia | R$ 60.000,00 |
| Total Geral | R$ 77.000.000,00 |
| Despesas Correntes | R$ 70.013.500,00 |
| Despesas de Capital | R$ 6.926.500,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 60.000,00 |
| Total Geral: | R$ 77.000.000,00 |
| 01 Legislativa | R$ 2.855.000,00 |
| 04 Administração | R$ 9.330.661,00 |
| 06 Segurança Publica | R$ 5.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 2.564.000,00 |
| 10 Saúde | R$ 16.678.779,00 |
| 12 Educação | R$ 20.331.160,00 |
| 13 Cultura | R$ 799.400,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 9.373.700,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 733.200,00 |
| 20 Agricultura | R$ 1.647.400,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 15.500,00 |
| 25 Energia | R$ 21.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 6.855.500,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 1.279.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 4.450.700,00 |
| 99 Reserva de Contingencia | R$ 60.000,00 |
| Total Geral | R$ 77.000.000,00 |
| 0001 Processo Legislativo | R$ 2.855.000,00 |
| 0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente | R$ 19.763.961,00 |
| 0003 Operações Especiais | R$ 4.450.700,00 |
| 0004 Meio Ambiente Sustentável | R$ 1.207.000,00 |
| 0005 Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun. | R$ 10.157.500,00 |
| 0006 Educação - o Caminho para Transformação | R$ 19.021.060,00 |
| 0007 Esporte e Vida | R$ 410.000,00 |
| 0008 Proteção Social Básica | R$ 907.000,00 |
| 0009 Proteção Social Especial | R$ 541.500,00 |
| 0014 Incentivando a Cultura | R$ 709.000,00 |
| 0015 Desenvolvimento do Comercio e Turismo | R$ 28.500,00 |
| 0016 Agricultura Desenvolvida e Produtiva | R$ 210.000,00 |
| 0017 Gestão do SUS | R$ 809.400,00 |
| 0018 Atenção Básica na Saúde | R$ 7.289.179,00 |
| 0019 Média e Alta Complexidade da Saúde | R$ 6.939.000,00 |
| 0020 Vigilância em Saúde | R$ 826.600,00 |
| 0021 Assistência Farmacêutica | R$ 814.600,00 |
| 9999 Reserva de Contingencia | R$ 60.000,00 |
| Total Geral | R$ 77.000.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 70.013.500,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 28.344.179,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 2.080.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 39.589.321,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 6.986.500,00 |
| Investimentos | R$ 5.316.500,00 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.610.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 60.000,00 |
| Total Geral: | R$ 77.000.000,00 |
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 14 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES- CLÁUDIA | R$ 6.104.000,00 |
| 14.001 Fundo Muni Prev Serv Cláudia | R$ 6.104.000,00 |
| Total Geral: | R$ 6.104.000,00 |
| Despesas Correntes | R$ 4.912.931,11 |
| Despesas de Capital | R$ 8.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 1.182.268,89 |
| Total Geral: | R$ 6.104.000,00 |
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 09 Previdência Municipal | R$ 4.289.450,00 |
| 77 Reserva Legal do RPPS | R$ 410.521,11 |
| Total Geral: | R$ 6.104.000,00 |
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0012 Gestão da Política do Instituto de Previdência | R$ 545.221,11 |
| 0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários | R$ 4.376.510,00 |
| 9997 Reserva de Contingência - RPPS | R$ 1.182.268,89 |
| Total Geral: | R$ 6.104.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 4.912.931,11 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 4.488.910,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 424.021,11 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 8.000,00 |
| Investimentos | R$ 8.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 1.182.268,89 |
| Total Geral: | R$ 6.104.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.Em 27 de novembro de 2023.
ALTAMIR KÜRTENPrefeito Municipal