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30 de Novembro de 2023.
DECRETO EXECUTIVO Nº 266, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO cargo de COORDENADOR DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL,VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALTERA-SE PARA COORDENADOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 59, inciso VIII, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 13, da Lei Complementar nº 21, de 08 de abril de 2009;
CONSIDERANDO o decreto n° 147 de 21 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 129 de 03 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa.
DECRETA:
Art. 1º O cargo de Coordenador de Trabalho e Ação Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, passa a vincular-se à Secretaria Municipal de Educação;
Art. 2º Altera a nomenclatura do cargo de Coordenador de Trabalho e Ação Social, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, para Coordenador Administrativo, com as seguintes atribuições:
I. Subsidiar e assessorar a Secretária Municipal na construção das políticas municipais de educação e no planejamento e execução dos programas inerentes a educação municipal;
II. Assessorar a Secretária nos assuntos diversos relativos à pasta;
III. Assessorar a Secretária na tomada de decisões relativas às ações desenvolvidas pela Secretaria;
IV. Coordenar e acompanhar programas e atividades da secretaria;
V. Participar do planejamento, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
VI. Acompanhar a utilização dos recursos orçamentários da Secretaria, de acordo com sua finalidade;
VII. Coordenar e monitorar o atendimento as políticas e procedimentos internos da gestão;
VIII. Receber e informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência;
IX. Acompanhar os pagamentos realizados, elaborar diagnósticos e fornecendo subsídios para análise e tomada de decisão pela administração;
X. Participar de reuniões técnico-administrativo pedagógicas nas escolas e nos demais órgãos da secretaria Municipal de Educação;
XI. Integrar grupos de trabalho e comissões da pasta; Coordenar reuniões específicas;
XII. Integrar equipes responsáveis pelo acompanhamento e pelo processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas;
XIII. Assessorar a Direção Escolar das unidades da rede pública municipal na execução dos programas de Governo e na utilização dos recursos públicos;
XIV. Subsidiar as Unidades Executoras das Escolas Municipais na Prestação de Contas dos recursos recebidos;
XV. Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria;
XVI. Receber, analisar e emitir parecer acerca de demandas administrativas da secretaria;
XVII. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência;
XVIII. Emitir relatórios diversos quanto a informações de servidores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 28 dia do mês de novembro de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| Órgão | Cargo |
| I - GABINETE DO PREFEITO | Prefeito |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Assistente de Comunicação |
| Gabinete do Prefeito | Diretor de Departamento de Convênios |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Gabinete do Governo Municipal |
| Gabinete do Prefeito | Chefe de Divisão de Eventos Culturais |
| Assessor Administrativo de Comunicação | Assessor |
| II - GABINETE DO VICE-PREFEITO | Vice-Prefeito |
| III - ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO | Assessor Jurídico |
| VI – CONTROLADORIA MUNICIPAL | Controlador |
| V – OUVIDORIA MUNICIPAL | Ouvidor Municipal |
| VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de RH | Coordenador |
| Departamento de Legislação | Diretor |
| Departamento de Licitações | Diretor |
| Departamento de Compras | Diretor |
| Departamento de Recursos Humanos | Diretor |
| Coordenador de Conciliação do PROCON | Coordenador |
| Coordenador Executivo do PROCON | Coordenador |
| Diretor de Tecnologia | Diretor |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Patrimônio de Bens Móveis | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Apoio em Tecnologia | Chefe |
| Divisão de Licitação | Chefe |
| Divisão de Almoxarifado | Chefe |
| Divisão de Compras | Chefe |
| Divisão de Conciliação | Chefe |
| Departamento de Compras | Chefe |
| Chefe de Divisão de Patrimônio de Bens Imóveis | Chefe |
| Assistente do Departamento de Compras | Assistente |
| VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Secretário |
| Coordenadoria de Educação | Coordenador |
| Coordenador Administrativo | Coordenador |
| Departamento de Ensino Fundamental | Diretor |
| Departamento Administrativo e Financeiro | Diretor |
| Departamento de Transporte Escolar | Diretor |
| Departamento de Educação Infantil | Diretor |
| Divisão de Programas e Convênios | Chefe |
| Divisão de Escrituração e Processo Escolar | Chefe |
| Recursos Humanos | Chefe |
| Divisão de Merenda e Material Escolar | Chefe |
| IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Secretário |
| Departamento de Recursos e Convênios | Diretor |
| Departamento de Gabinete da Saúde | Diretor |
| Coordenador do Departamento de Atenção Básica | Coordenador |
| Departamento de Vigilância Ambiental | Diretor |
| Departamento de Atenção Básica | Diretor |
| Divisão de Administração e Finanças | Chefe |
| Divisão do Gabinete da Saúde | Chefe |
| Divisão de Compras e Licitação | Chefe |
| Manutenção da Secretaria de Saúde | Chefe |
| Assistente do Gabinete da Saúde | Assistente |
| Assistente Administrativo da Saúde | Assistente |
| Assessor Jurídico | Assessor |
| X - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | Secretário |
| Assessor de Planejamento Orçamentário | Assessor |
| Coordenador Contábil e Financeiro | Coordenador |
| Departamento de Administração Tributária e Financeira | Diretor |
| Assessoria Técnica Contábil | Assessor |
| Departamento Financeiro e Tesouraria | Diretor |
| Departamento de Lançamento, Controle Tributário e Dívida Ativa | Diretor |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Controle e Cadastro Imobiliário | Chefe |
| Divisão de Execução Fiscal | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo e Jurídico Fiscal | Chefe |
| Assistente Administrativo e Financeiro | Assistente |
| XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | Secretário |
| Departamento de Frotas e Oficinas | Coordenador |
| Coordenadoria de Infraestrutura | Coordenador |
| Assessor (a) Administrativo de Infraestrutura | Assessor |
| Departamento de Drenagem | Diretor |
| Divisão e Manutenção Elétrica | Diretor |
| Divisão de Manutenção Asfáltica | Diretor |
| Departamento de Vias Públicas | Diretor |
| Departamento de Obras e Posturas | Diretor |
| Compras de Oficina | Diretor |
| Assessor de Apoio Administrativo | Assessor |
| Divisão de Manutenção Elétrica | Chefe |
| Administrativo de Infraestrutura | Chefe |
| Divisão de Controle e Análise Química da Água | Chefe |
| XII- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Secretário |
| Gestão Social | Diretor |
| Diretor do Sine | Diretor |
| Proteção Social Básica – CRAS | Diretor |
| Diretor de Gestão Social e Conselhos de Políticas Públicas | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente | Chefe |
| Divisão Administrativa de Proteção Social Especial | Chefe |
| Divisão de Apoio à Criança e Adolescente | Chefe |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Proteção Social Especial | Chefe |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Apoio Administrativo | Chefe |
| Assistência da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente – Educador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Educador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| Assistente da Divisão de Apoio à Criança e ao Adolescente Cuidador | Assistente |
| XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | Secretário |
| Departamento de Agricultura e Pecuária | Diretor |
| Gestão do Aeródromo Municipal | Diretor |
| Diretor de Paisagismo | Diretor |
| Divisão de Apoio Administrativo | Chefe |
| Chefe de Limpeza Urbana | Chefe |
| Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Sustentável | Chefe |
| Divisão de Indústria e Comércio | Chefe |
| Apoio de Fiscalização e Licenciamento de Obras | Chefe |
| Apoio Administrativo e Engenharia | Chefe |
| Apoio de Divisão de Engenharia Civil | Chefe |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Analista de Meio Ambiente | Analista |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| Fiscal de Meio Ambiente | Fiscal |
| Geral de Apoio e Manutenção de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente | Coordenador |
| XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | Secretário |
| Departamento de Administração | Diretor |
| Divisão de Manutenção de Espaços Esportivos | Chefe |
| Apoio Administrativo de Eventos Esportivos | Chefe |
| Chefe de Divisão de Desporto | Chefe |
| Escolinha de Futebol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Basquetebol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Voleibol | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Karatê | Treinador Desportivo |
| Projeto Escolinha – Dist. Mal Rondon | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Futebol – Distrito Itamarati Norte | Treinador Desportivo |
| Escolinha de Handebol | Treinador Desportivo |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Nossa Senhora Aparecida | Treinador Desportivo |
| Projeto Ginástica Aeróbica – Bairro Boa Esperança | Treinador Desportivo |
| Projeto Educador Físico Multidisciplinar | Treinador Desportivo |
| XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | Secretário |
| Departamento de Cultura | Diretor |
| Maestro | Maestro |
| Divisão de Gestão Administrativa | Chefe |
| Divisão de Planejamento e Fomento ao Turismo | Chefe |
| Chefe de Eventos | Chefe |
| Oficinas de Artes | Diretor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |
| Instrutor de Oficina de Arte | Instrutor |