Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 18 de Outubro de 2024, de número 4.595, está disponível.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.166/2022, no valor de R$ 576.996,50 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Novecentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta Centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO | 14 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | |||
Unidade | 001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | |||
Função | 13 | CULTURA | |||
Sub-Função | 392 | DIFUSÃO CULTURAL | |||
Programa | 0026 | EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA | |||
Projeto/Atividade | 2131 | PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS | |||
Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.701.0000000 | 576.996,50 | ||
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
Número da Proposta no SIGCon nº 01660/2023 - PROCESSO: SECEL-PRO-2023/06651 | 1.701.0000000 | 576.996,50 |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2165/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 30 de novembro de 2023.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé