Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Dezembro de 2023.

EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 446/2022

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a empresa FESTAS E ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 37.486.867/0001-09. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento encontra-se vinculado aos termos e condições do art. 57, II, V, §2º, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, na justificativa da Secretaria gestora, nas disposições do Contrato n. 446/2022, bem como nos demais documentos acostados ao Processo Gespro n. 923807/2023. OBJETO: Este termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO, a CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO e a CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, referente a contratação de pessoa jurídica capacitada para prestação de serviços de organização em geral compreendendo estande básico, locação de climatizador de ar, locação de espaço físico, locação de luz decorativa, porta banner retrátil e púlpito em acrílico, para atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT. VALOR: Fica mantido para esta contratação o valor de R$ 100.015,00 (cem mil e quinze reais). UO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FONTE 0150, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIA FONTE 01660 / 0150, SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FONTE 0150, SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL FONTE 0150, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E TURISMO FONTE 0150, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO FONTE 0150, SECRETARIA DE GETSÃO FAZENDÁRIA, FONTE 0150, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FONTE 0150, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FONTE 015001002000 , 0160, 016210, 017063110, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA FONTE 0150, SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS, FONTE 0150, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO FONTE 0150 VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência da contratação pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de seu vencimento, prazo em que o CONTRATADO deverá prestar os serviços de acordo com a necessidade da Secretaria, podendo ser prorrogado de acordo com o art. 57, da Lei n. 8.666/1993. FISCAL DE CONTRATO: A fiscalização do Contrato ficará a cargo dos servidores: A Secretaria Municipal de Administração designa neste ato a servidora Julia Almeida Barbosa, inscrita no CPF sob o n. 050.932.781-81, e Fiscal Suplente a servidora Ana Clara Anunciação Morais de Miranda, inscrita no CPF sob o n .052.633.631-50. A Procuradoria Geral do Município designa neste ato a servidora Edna de Souza Melo, inscrita no CPF n. 615.724.971-49 e o servidor Carlos Magno Otácio de Oliveira, inscrito no CPF sob o n. 395.367.261-49. A Secretaria Municipal de Assistência Social designa neste ato, como fiscal a servidora Lucilene da Costa, inscrita no CPF sob o n. 654.794.081-00, e Fiscal Suplente a servidora Jocileize Alcântara Rondon e Silva, inscrita no CPF sob o n. 024.927.031-50. A Secretaria Municipal de Comunicação Social designa neste ato a servidora Jane Cássia Duarte Ventura, inscrita no CPF n. 459.523.881-91, e Fiscal Suplente a servidora Leticia Baldini da Costa, inscrita no CPF n. 736.724.671-20. A Secretaria Municipal de Defesa Social designa neste ato o servidor Alexander Gouveia Ortiz, inscrito no CPF sob o n. 809.424.901-34, e Fiscal Suplente a servidora Osly Justiniano Pedraça, inscrita no CPF n. 545.358.591-91. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação designa neste ato o servidor Valderi Carneiro da Silva, inscrito no CPF n. 326.037.031-53, e Fiscal Suplente a servidora Amanda Gaiva gomes Monteiro Zampieron, inscrita no CPF n. 023.036.031-96. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária designa neste ato como fiscal a servidora Luciene de Araujo Rodrigues, inscrita no CPF n. 545.396.841-91, e Fiscal Suplente o servidor Philipe Henrique Araújo de França, inscrito no CPF n. 002.403.321-99. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável designa neste ato como fiscal a servidora Marcelly da Silva Sampaio Arruda, inscrita no CPF n. 939.579.981-15, e Fiscal Suplente à servidora Elza Maria Munhoz Domingos, inscrita no CPF n. 346.173.021-15. A Secretaria Municipal de Saúde designa neste ato, na função de fiscal, a servidora Marcia Costa da Silva, inscrita no CPF n. 759.832.811-00, e Fiscal Suplente a servidora Marcos Alves dos Santos, inscrito no CPF n. 038.942.111-13, para atender exclusivamente as necessidades do Hospital e Pronto Socorro municipal de Várzea Grande -MT. Na função de Fiscal a Servidora Gabriely Cristine Xavier Calegari, inscrita no CPF n. 006.266.971-07, a servidora Fiscal Suplente Lucimara de Lara, inscrita no CPF n. 022.573.139-84, para atender as necessidades das unidades da atenção primária à saúde. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana designa neste ato como fiscal o servidor Tony Heleno Costa de Pinho, inscrito no CPF n. 051.296.869-18, e Fiscal Suplente o servidor Virdinei da Silva Bens, inscrito no CPF n. 574.822.259-00. A Secretaria Municipal de Viação e Obras designa neste ato o servidor Roberto Davi de Souza, inscrito no CPF sob o n. 793.044.191-15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, designa neste ato como fiscal a servidora Taíza Cristiane Akerley, inscrita no CPF sob n. 020.456.331-36, e Fiscal Suplente a servidora Odilson de Souza Nepomuceno, inscrito no CPF n. 173.740.731-00.

DATA DE ASSINATURA: 16.11.2023

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO

Secretaria de Administração

PEDRO MARCOS CAMPOS LEMOS

Secretaria de Comunicação Social

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

Secretaria de Viação E Obras

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO

Secretaria de Gestão Fazendária

JOMAS FULGÊNCIO DE LIMA JUNIOR

Procuradoria Geral do Município

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Secretaria de Meio Ambiente

RICARDO AZEVEDO ARAÚJO

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

GONÇALO APARECIDO DE BARROS

Secretaria de Saúde

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA

Secretaria de Assistência Social

BRENOS GOMES

Secretaria de Serviços Públicos

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

Secretaria de Defesa Social

CHARLES CAETANO ROSA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

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A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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