Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Dezembro de 2023.

PORTARIA DE N. 280/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

“DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACANCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL INACUMULÁVEL DO SERVIDOR QUE INDICA. ”

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V, art. 94 da Lei Complementar Nº 60 de 26 de Outubro de 2010, resolve:

CONSIDERANDO o interesse do município e a necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade de cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado.

CONSIDERANDO o requerimento do servidor ENIO VAGNER DE OLIVEIRA CABRAL, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no exercício do cargo de Motorista, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, nos termos do inciso V, artigo 94, da Lei Complementar N° 60/2010, de 26 de outubro de 2010.

CONSIDERANDO a nomeação do servidor supra ao exercício de cargo de Operador de Pá Carregadeira no município de Reserva do Cabaçal-MT, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo incalculável, tendo previsão legal na dicção do inciso V, artigo 94, da Lei Complementar N° 60/2010, de 26 de outubro de 2010.

Art. 1°- Fica declarado à vacância do cargo público de Motorista, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, ocupado pelo servidor ENIO VAGNER DE OLIVEIRA CABRAL, CPF 000.085.051-95, matricula n° 291 pelo período necessário a aquisição de estabilidade no cargo de obras e serviços público operador de pá carregadeira no município de Reserva do Cabaçal- MT.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 30 de Novembro de 2023.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT