Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 4 de Dezembro de 2023.

​DECRETO MUNICIPAL N.º 090/2023

DECRETO MUNICIPAL N.º 090/2023

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, que o município desde o início do mês de julho de 2023 sofre com a ocorrência de grave SECA, devido ao exaurimento hídrico causado pelo regime irregular de chuvas em todo seu território, que ora afeta grande parte da população Chapadense;

CONSIDERANDO, que a instabilidade climática com a ocorrência de seca por longos períodos de estiagem que estão causando prejuízos nas áreas cultivadas com Soja, Mandioca, Olerícolas na grande maioria exigindo o replantio, as pastagens e capineiras com significativa redução na produção de alimentos para a bovinocultura de corte e leite;

CONSIDERANDO, que o município durante esse longo período mantém o abastecimento através de 03 (três) caminhões pipa mais de 40 famílias rurais das localidades de Batatais, Córrego do Campo, Mata do Cipó, Vila João Carro e Vila Água Fria;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município de Chapada dos Guimarães-MT afetadas por SECA – COBRADE 1.4.1.2.0.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Chapada dos Guimarães, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar nas casas, para prestar socorro e realizar o abastecimento domiciliar;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 30 de novembro de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães