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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 08/2021
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua 13 de maio nr 43,Centro, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.601.738/0001-30, neste ato representado, na forma de seu Estatuto, pelo Presidente Sr. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, brasileiro, casado, Medico, residente e domiciliado na cidade de Confresa – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 08751900 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 535.561.191-53, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, ORTHOBUENO SERVIÇOS MEIDCOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 37.409.511.0001-71, como representante legal Srº FERNANDO BRITO BUENO, inscrito no CPF sob Nº 020.369.231-4 chamado simplesmente de CONTRATADO, tendo em vista o processo licitatório nº 007/2021, TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2021, processo administrativo nº 08/2021, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
1.1 – O presente Termo é lavrado com amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 – A presente rescisão de contrato se realiza de comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão Contratual Unilateral, passando a ter eficácia imediata.
4.2 - As partes elegem o FORO da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da presente rescisão de contato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno acordo, justos e pactuados, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
E, assim sendo, o Sr. Presidente do CISAX assina o presente instrumento, determinando seja publicado e concomitantemente seja dado conhecimento à empresa ORTHOBUENO SERVIÇOS MEIDCOS LTDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
Confresa - MT, 01 de Novembro de 2023.
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Consorcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu
Presidente Cisax
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ORTHOBUENO SERVIÇOS MEIDCOS LTDA
Contratada