Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Março de 2016.

​LEI MUNICIPAL 1393/2016

LEI MUNICIPAL 1393/2016

DE 15 de março de 2016.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO, E ART. 45 DA RESOLUÇÃO 001/2009 C/C ART. 24 LEI MUNICIPAL 121/1994”.

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica reajustada, seguindo o INPC/IBGE estatuído pela Lei Municipal 121/1994, em 11,08% (Onze vírgula zero oito por cento), a partir desta data, a remuneração dos Servidores e Agentes Parlamentares do Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 298/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional

A

0%

NIVEL

8,00%

B

5,00%

C

10,00%

D

15,00%

E

20,00%

TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO II

ENSINO MÉDIO

AGENTE LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

260hs cursos

360hs/Espec.Técnica

Ensino Superior

Espec/Mest/Dout.

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.358,56

1.426,49

1.494,42

1.562,34

1.630,27

2

1.467,24

1.540,61

1.613,97

1.687,33

1.760,69

3

1.584,62

1.663,86

1.743,09

1.822,32

1.901,55

4

1.711,39

1.796,96

1.882,53

1.968,10

2.053,67

5

1.848,31

1.940,72

2.033,14

2.125,55

2.217,97

6

1.996,17

2.095,98

2.195,79

2.295,60

2.395,40

7

2.155,86

2.263,66

2.371,45

2.479,24

2.587,04

8

2.328,33

2.444,75

2.561,17

2.677,58

2.794,00

9

2.514,60

2.640,33

2.766,06

2.891,79

3.017,52

10

2.715,77

2.851,56

2.987,34

3.123,13

3.258,92

11

2.933,03

3.079,68

3.226,33

3.372,98

3.519,63

12

3.167,67

3.326,06

3.484,44

3.642,82

3.801,21

AGENTE LEGISLATIVO DE REDAÇÃO PARLAMENTAR

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

260hs cursos

360hs/Espec.Técnica

Ensino Superior

Espec/Mest/Dout.

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.004,72

2.104,96

2.205,19

2.305,43

2.405,66

2

2.165,10

2.273,35

2.381,61

2.489,86

2.598,12

3

2.338,31

2.455,22

2.572,14

2.689,05

2.805,97

4

2.525,37

2.651,64

2.777,91

2.904,18

3.030,44

5

2.727,40

2.863,77

3.000,14

3.136,51

3.272,88

6

2.945,59

3.092,87

3.240,15

3.387,43

3.534,71

7

3.181,24

3.340,30

3.499,36

3.658,42

3.817,49

8

3.435,74

3.607,52

3.779,31

3.951,10

4.122,89

9

3.710,60

3.896,13

4.081,66

4.267,19

4.452,72

10

4.007,44

4.207,82

4.408,19

4.608,56

4.808,93

11

4.328,04

4.544,44

4.760,84

4.977,25

5.193,65

12

4.674,28

4.908,00

5.141,71

5.375,43

5.609,14

AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

260hs cursos

360hs/Espec.Técnica

Ensino Superior

Espec/Mest/Dout.

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.313,72

1.379,41

1.445,09

1.510,78

1.576,46

2

1.418,82

1.489,76

1.560,70

1.631,64

1.702,58

3

1.532,32

1.608,94

1.685,56

1.762,17

1.838,79

4

1.654,91

1.737,65

1.820,40

1.903,15

1.985,89

5

1.787,30

1.876,67

1.966,03

2.055,40

2.144,76

6

1.930,29

2.026,80

2.123,31

2.219,83

2.316,34

7

2.084,71

2.188,94

2.293,18

2.397,41

2.501,65

8

2.251,49

2.364,06

2.476,63

2.589,21

2.701,78

9

2.431,60

2.553,18

2.674,76

2.796,34

2.917,92

10

2.626,13

2.757,44

2.888,75

3.020,05

3.151,36

11

2.836,22

2.978,03

3.119,85

3.261,66

3.403,47

12

3.063,12

3.216,28

3.369,43

3.522,59

3.675,74

AGENTE LEGISLATIVO DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Méd.Completo

260hs cursos

360hs/Espec.Técnica

Ensino Superior

Espec/Mest/Dout.

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.286,75

1.351,09

1.415,43

1.479,76

1.544,10

2

1.389,69

1.459,17

1.528,66

1.598,14

1.667,63

3

1.500,87

1.575,91

1.650,95

1.725,99

1.801,04

4

1.620,93

1.701,98

1.783,03

1.864,07

1.945,12

5

1.750,61

1.838,14

1.925,67

2.013,20

2.100,73

6

1.890,66

1.985,19

2.079,72

2.174,26

2.268,79

7

2.041,91

2.144,01

2.246,10

2.348,20

2.450,29

8

2.205,26

2.315,53

2.425,79

2.536,05

2.646,32

9

2.381,68

2.500,77

2.619,85

2.738,94

2.858,02

10

2.572,22

2.700,83

2.829,44

2.958,05

3.086,66

11

2.778,00

2.916,90

3.055,80

3.194,70

3.333,60

12

3.000,24

3.150,25

3.300,26

3.450,27

3.600,28

TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO II

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Incompleto

80hs cursos

150hs/Ens.Fund.Comp.

200hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.298,86

1.363,80

1.428,75

1.493,69

1.558,63

2

1.402,77

1.472,91

1.543,05

1.613,18

1.683,32

3

1.514,99

1.590,74

1.666,49

1.742,24

1.817,99

4

1.636,19

1.718,00

1.799,81

1.881,62

1.963,43

5

1.767,08

1.855,44

1.943,79

2.032,15

2.120,50

6

1.908,45

2.003,87

2.099,30

2.194,72

2.290,14

7

2.061,13

2.164,18

2.267,24

2.370,30

2.473,35

8

2.226,02

2.337,32

2.448,62

2.559,92

2.671,22

9

2.404,10

2.524,30

2.644,51

2.764,71

2.884,92

10

2.596,43

2.726,25

2.856,07

2.985,89

3.115,71

11

2.804,14

2.944,35

3.084,56

3.224,76

3.364,97

12

3.028,47

3.179,90

3.331,32

3.482,74

3.634,17

AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA,

AGENTE LEGISLATIVO DE ZELADORIA

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Incompleto

80hs cursos

150hs/Ens.Fund.Comp.

200hs/Ens.Méd.Comp.

Ensino Superior

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.045,04

1.097,29

1.149,54

1.201,80

1.254,05

2

1.128,64

1.185,08

1.241,51

1.297,94

1.354,37

3

1.218,93

1.279,88

1.340,83

1.401,77

1.462,72

4

1.316,45

1.382,27

1.448,09

1.513,92

1.579,74

5

1.421,77

1.492,85

1.563,94

1.635,03

1.706,12

6

1.535,51

1.612,28

1.689,06

1.765,83

1.842,61

7

1.658,35

1.741,26

1.824,18

1.907,10

1.990,02

8

1.791,01

1.880,57

1.970,12

2.059,67

2.149,22

9

1.934,30

2.031,01

2.127,73

2.224,44

2.321,16

10

2.089,04

2.193,49

2.297,94

2.402,40

2.506,85

11

2.256,16

2.368,97

2.481,78

2.594,59

2.707,40

12

2.436,66

2.558,49

2.680,32

2.802,15

2.923,99

TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO II

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

AGENTE LEGISLATIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - 40 HORAS

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Superior

360hs cursos

Espec.Técnica

460hs cursos

Mestrado/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.004,72

2.104,96

2.205,19

2.305,43

2.405,66

2

2.165,10

2.273,35

2.381,61

2.489,86

2.598,12

3

2.338,31

2.455,22

2.572,14

2.689,05

2.805,97

4

2.525,37

2.651,64

2.777,91

2.904,18

3.030,44

5

2.727,40

2.863,77

3.000,14

3.136,51

3.272,88

6

2.945,59

3.092,87

3.240,15

3.387,43

3.534,71

7

3.181,24

3.340,30

3.499,36

3.658,42

3.817,49

8

3.435,74

3.607,52

3.779,31

3.951,10

4.122,89

9

3.710,60

3.896,13

4.081,66

4.267,19

4.452,72

10

4.007,44

4.207,82

4.408,19

4.608,56

4.808,93

11

4.328,04

4.544,44

4.760,84

4.977,25

5.193,65

12

4.674,28

4.908,00

5.141,71

5.375,43

5.609,14

AGENTE LEGISLATIVO DE RECURSOS HUMANOS - 40 HORAS

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Superior

360hs cursos

Espec.Técnica

460hs cursos

Mestrado/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.004,72

2.104,96

2.205,19

2.305,43

2.405,66

2

2.165,10

2.273,35

2.381,61

2.489,86

2.598,12

3

2.338,31

2.455,22

2.572,14

2.689,05

2.805,97

4

2.525,37

2.651,64

2.777,91

2.904,18

3.030,44

5

2.727,40

2.863,77

3.000,14

3.136,51

3.272,88

6

2.945,59

3.092,87

3.240,15

3.387,43

3.534,71

7

3.181,24

3.340,30

3.499,36

3.658,42

3.817,49

8

3.435,74

3.607,52

3.779,31

3.951,10

4.122,89

9

3.710,60

3.896,13

4.081,66

4.267,19

4.452,72

10

4.007,44

4.207,82

4.408,19

4.608,56

4.808,93

11

4.328,04

4.544,44

4.760,84

4.977,25

5.193,65

12

4.674,28

4.908,00

5.141,71

5.375,43

5.609,14

CONTADOR - 40 HORAS

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Superior

360hs cursos

Espec.Técnica

460hs cursos

Mestrado/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

6.675,37

7.009,14

7.342,91

7.676,68

8.010,44

2

7.209,40

7.569,87

7.930,34

8.290,81

8.651,28

3

7.786,15

8.175,46

8.564,77

8.954,07

9.343,38

4

8.409,04

8.829,50

9.249,95

9.670,40

10.090,85

5

9.081,77

9.535,86

9.989,94

10.444,03

10.898,12

6

9.808,31

10.298,72

10.789,14

11.279,55

11.769,97

7

10.592,97

11.122,62

11.652,27

12.181,92

12.711,57

8

11.440,41

12.012,43

12.584,45

13.156,47

13.728,49

9

12.355,64

12.973,43

13.591,21

14.208,99

14.826,77

10

13.344,10

14.011,30

14.678,51

15.345,71

16.012,91

11

14.411,62

15.132,20

15.852,79

16.573,37

17.293,95

12

15.564,55

16.342,78

17.121,01

17.899,24

18.677,46

CONTROLADOR INTERNO - 30 HORAS

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Superior

360hs cursos

Espec.Técnica

460hs cursos

Mestrado/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

6.675,37

7.009,14

7.342,91

7.676,68

8.010,44

2

7.209,40

7.569,87

7.930,34

8.290,81

8.651,28

3

7.786,15

8.175,46

8.564,77

8.954,07

9.343,38

4

8.409,04

8.829,50

9.249,95

9.670,40

10.090,85

5

9.081,77

9.535,86

9.989,94

10.444,03

10.898,12

6

9.808,31

10.298,72

10.789,14

11.279,55

11.769,97

7

10.592,97

11.122,62

11.652,27

12.181,92

12.711,57

8

11.440,41

12.012,43

12.584,45

13.156,47

13.728,49

9

12.355,64

12.973,43

13.591,21

14.208,99

14.826,77

10

13.344,10

14.011,30

14.678,51

15.345,71

16.012,91

11

14.411,62

15.132,20

15.852,79

16.573,37

17.293,95

12

15.564,55

16.342,78

17.121,01

17.899,24

18.677,46

PROCURADOR JURÍDICO - 20 HORAS

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Superior

360hs cursos

Espec.Técnica

460hs cursos

Mestrado/Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.332,40

3.499,02

3.665,64

3.832,26

3.998,88

2

3.598,99

3.778,94

3.958,89

4.138,84

4.318,79

3

3.886,91

4.081,26

4.275,60

4.469,95

4.664,29

4

4.197,86

4.407,76

4.617,65

4.827,54

5.037,44

5

4.533,69

4.760,38

4.987,06

5.213,75

5.440,43

6

4.896,39

5.141,21

5.386,03

5.630,85

5.875,67

7

5.288,10

5.552,50

5.816,91

6.081,31

6.345,72

8

5.711,15

5.996,71

6.282,26

6.567,82

6.853,38

9

6.168,04

6.476,44

6.784,84

7.093,25

7.401,65

10

6.661,48

6.994,56

7.327,63

7.660,71

7.993,78

11

7.194,40

7.554,12

7.913,84

8.273,56

8.633,28

12

7.769,95

8.158,45

8.546,95

8.935,45

9.323,94

TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO II

SERVIDORES COMISSIONADOS

CARGO

VENCIMENTO

ASSESSOR DE IMPRENSA

1.691,95

1.879,42

ASSESSOR JURÍDICO

5.168,92

5.741,64

ASSISTENTE DE PRODUÇÃO DE IMAGEM E EDITOR

1.158,40

1.286,75

CHEFE DE COMPRAS E LICITAÇÕES

2.786,16

3.094,87

CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA

1.158,40

1.286,75

CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

2.500,32

2.777,36

DIRETOR DE FINANÇAS E PATRIMÔNIO

4.664,05

5.180,83

OUVIDOR LEGISLATIVO

1.691,95

1.879,42

SECRETÁRIA DE GABINETE PARLAMENTAR

1.804,75

2.004,72

SECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.664,05

5.180,83

TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO III

SUBSÍDIO DOS AGENTES PARLAMENTARES

CARGO ELETIVO

SUBSÍDIO

VEREADOR

5.168,92

5.109,68

VEREADOR PRESIDENTE

1.158

6.553,72