Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Dezembro de 2023.

NOTIFICAÇÃO DE EMRPESA Nº 086

NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA Nº 086/2023

Prezado (a) Senhor (a)

Representante Legal da empresa: S.J.G PAGANINI - COMERCIO

CNPJ: 04.193.497/0001-62

Endereço: Av. Pedro Paulo de Faria Junior, Distrito Industrial, Cuiabá - MT.

O Município de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços n°. 539/2023, oriunda do Processo Licitatório n°. 2980/2023 – Pregão Presencial n°. 150/2023, respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentícios - Hortifrúti, na qual essa empresa figura como fornecedora registrada;

Considerando que o prazo de entrega estabelecido na cláusula do capitulo “Das Obrigações do Fornecedor” da referida Ata de Registro de Preços, não fora cumprido.

Esse descumprimento nas entregas vem provocado graves transtornos à Administração Pública, no que se refere prejuízo realização das merendas escolares.

Vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima qualificada pela não entrega do item (alface) referentes à NAD 17088/2023, que estava programada para ser entregue no dia 04 Dezembro de 2023, para ser usada na programação da merenda escolar no dia 05/12/2023, nos lanches da parte da manhã e da tarde. A empresa vem entregando as mercadorias com atraso; foi dada mais uma oportunidade de entrega para 5h da manhã do dia de hoje, foi entregue só o item cheiro verde.

A empresa está sendo NOTIFICADA pelo descumprimento 5,10; 5,11; 5,13; 5,14 e 5,15 da ata de registro de preços 539/2023 referente ao pregão 150/2023, hoje a merenda escolar ficará sem alface na salada.

5.10. Os produtos deverão ser entregues, seguindo rigorosamente a data e horário das entregas estabelecidos no cronograma de entrega, que será encaminhado pelo responsável do Almoxarifado Central, não podendo em hipótese alguma, descumprir tal cronograma;

5.11. A entrega das frutas, verduras e legumes deverá ocorrer toda segunda, quarta e sexta-feira de cada semana até às 07 horas da manhã na Cozinha Piloto (Rua Amazonas, Quadra 33, Lote 12, nº 210, Bairro São Lourenço);

5.13. Havendo atraso nas entregas e/ou entrega de produtos fora do padrão exigido neste termo de referência por mais de três vezes durante a vigência da ata, tendo a empresa sido notificada, a ata de registro de preço será cancelada automaticamente;

5.14. Tal medida é necessária tendo em vista que o atraso na entrega prejudica o andamento da produção da merenda, provocando prejuízo aos alunos;

5.15. Os produtos deverão ser entregues no Almoxarifado Central, situado na Av. Manoel Genildo de Araújo, nº145, Campo Real II, no Município de Campo Verde.

A NOTIFICADA tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para se manifestar. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br , desde que assinada digitalmente.

Decorrido o prazo assinalado, com o descumprimento do horário estipulado , e sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde – MT, 05 de Dezembro de 2023.

HELIDA B. M. P. HUBNER

Gerente de Compras