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6 de Dezembro de 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.434/2023.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.024 e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.024, em igual valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento da Seguridade Social (Saúde e Assistência Social) no valor de R$ 20.217.000,00 (vinte milhões duzentos e dezessete mil reais) e do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 8.680.000,00 (oito milhões seiscentos e oitenta mil reais) e deduções R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) relativos à tributos municipais e Outras Receitas Correntes do município, assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 63.552.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 20.217.000,00
Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 5.000.000,00
( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 8.680.000,00
( - ) Dedução de Impostos Municipais R$ 61.000,00
( - ) Dedução de Taxas Municipais R$ 28.000,00
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 80.000.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 68.350.000,00 |
| 1.1. Receita de Impostos | 4.631.000,00 |
| 1.2. Receita de Taxas | 778.000,00 |
| 1.3. Receita de Contribuições | 956.000,00 |
| 1.4. Receita Patrimonial | 1.217.000,00 |
| 1.5. Receita Agropecuária | 4.000,00 |
| 1.6. Receita de Serviços | 1.001.000,00 |
| 1.7. Transferências Correntes | 68.325.000,00 |
| 1.8. Outras Receitas Correntes | 207.000,00 |
| (-) Dedução p/ descontos tributos municipais | (89.000,00) |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (8.680.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 6.650.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 200.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 150.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 6.300.000,00 |
| 3. RECEITAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 5.000.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes | 1.911.000,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária | 3.089.000,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 80.000.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 1.911.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 1.625.000,00 |
| 1.2. Receitas Patrimoniais | 180.000,00 |
| 1.3. Outras Receitas Correntes | 106.000,00 |
| 2. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA | 3.089.000,00 |
| SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIAP | 5.000.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. DESPESAS POR FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| LEGISLATIVA (01) | 2.500.000,00 |
| Ação Legislativa (031) | 2.500.000,00 |
| ESSENCIAL A JUSTIÇA (03) | 400.000,00 |
| Essencial à Justiça (092) | 400.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO (04) | 10.472.000,00 |
| Administração Geral (122) | 6.766.000,00 |
| Administração Financeira (123) | 2.142.000,00 |
| Controle Interno (124) | 128.000,00 |
| Tecnologia da Informatização (126) | 97.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 75.000,00 |
| Administração de Receitas (129) | 453.000,00 |
| Difusão do Conhecimento Científico (573) | 51.000,00 |
| Outros Encargos Especiais (846) | 760.000,00 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL (08) | 3.727.000,00 |
| Administração Geral (122) | 1.172.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 16.000,00 |
| Assistência ao Idoso (241) | 265.000,00 |
| Assistência ao Portador de deficiência (242) | 7.000,00 |
| Assistência à Criança e ao Adolescente (243) | 792.000,00 |
| Assistência Comunitária (244) | 1.475.000,00 |
| SAÚDE (10) | 16.440.000,00 |
| Administração Geral (122) | 1.597.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 30.000,00 |
| Assistência ao Idoso (241) | 15.000,00 |
| Assistência Comunitária (244) | 63.000,00 |
| Atenção Básica (301) | 3.869.000,00 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial (302) | 9.704.000,00 |
| Suporte Profilático e Terapêutico (303) | 379.000,00 |
| Vigilância Sanitária (304) | 160.000,00 |
| Vigilância Epidemiológica (305) | 623.000,00 |
| TRABALHO (11) | 50.000,00 |
| Fomento ao Trabalho (334) | 50.000,00 |
| EDUCAÇÃO (12) | 15.827.000,00 |
| Administração Geral (122) | 600.000,00 |
| Normatização e Fiscalização (125) | 15.000,00 |
| Formação de Recursos Humanos (128) | 23.000,00 |
| Ensino Fundamental (361) | 12.148.000,00 |
| Educação Infantil (365) | 2.851.000,00 |
| Educação Especial (367) | 190.000,00 |
| CULTURA (13) | 201.000,00 |
| Difusão Cultural (392) | 201.000,00 |
| URBANISMO (15) | 6.400.000,00 |
| Administração Geral (122) | 2.610.000,00 |
| Infraestrutura Urbana (451) | 3.010.000,00 |
| Serviços Urbanos (452) | 615.000,00 |
| Saneamento Básico Urbano (512) | 100.000,00 |
| Turismo (695) | 65.000,00 |
| HABITAÇÃO (16) | 64.000,00 |
| Habitação Rural (481) | 6.000,00 |
| Habitação Urbana (482) | 58.000,00 |
| SANEAMENTO (17) | 2.355.000,00 |
| Saneamento Básico Urbano (512) | 2.355.000,00 |
| GESTÃO AMBIENTAL (18) | 115.000,00 |
| Administração Geral (122) | 87.000,00 |
| Turismo (695) | 28.000,00 |
| AGRICULTURA (20) | 2.305.000,00 |
| Administração Geral (122) | 1.670.000,00 |
| Promoção da Produção vegetal (601) | 170.000,00 |
| Abastecimento (605) | 450.000,00 |
| Extensão Rural (606) | 15.000,00 |
| COMÉRCIO E SERVIÇOS (23) | 87.000,00 |
| Abastecimento (605) | 15.000,00 |
| Turismo (695) | 72.000,00 |
| COMUNICAÇÕES (24) | 252.000,00 |
| Comunicação Social (131) | 252.000,00 |
| ENERGIA (25) | 1.497.000,00 |
| Energia Elétrica (752) | 1.497.000,00 |
| TRANSPORTE (26) | 11.187.000,00 |
| Transporte Rodoviário (782) | 11.187.000,00 |
| DESPORTO E LAZER (27) | 981.000,00 |
| Desporto Comunitário (812) | 956.000,00 |
| Lazer (813) | 25.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA (99) | 100.000,00 |
| Reserva de Contingência (999) | 100.000,00 |
| PREVIDÊNCIA SOCIAL (09) | 5.000.000,00 |
| Previdência do Regime Estatutário (272) | 5.000.000,00 |
| TOTAL | 80.000.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Manutenção do Poder Legislativo | 2.460.000,00 |
| 0002 | Previdência do Servidor Municipal | 5.000.000,00 |
| 0003 | Gestão Administrativa e Transparência | 6.781.000,00 |
| 0005 | Orientação Legal e Suporte Jurídico | 400.000,00 |
| 0006 | Transporte Escolar de Qualidade | 1.690.000,00 |
| 0007 | Alimentação Escolar de Qualidade | 500.000,00 |
| 0010 | Educação de Qualidade | 4.114.000,00 |
| 0011 | Educação de Qualidade - FUNDEB | 9.500.000,00 |
| 0012 | Incentivo a Cultura | 200.000,00 |
| 0013 | Incentivo ao Esporte Amador | 981.000,00 |
| 0014 | Gestão Financeira e Transparência | 2.834.000,00 |
| 0015 | Apoio ao Produtor Rural | 2.270.000,00 |
| 0017 | Eficiência nos Controles | 128.000,00 |
| 0018 | Preservação do Meio Ambiente | 382.000,00 |
| 0020 | Parcerias com Instituições Públicas e Privadas | 800.000,00 |
| 0021 | Infraestrutura: Promoção do desenvolvimento | 13.545.000,00 |
| 0024 | Saneamento: Um direito de todos | 2.060.000,00 |
| 0025 | Habitações Populares | 64.000,00 |
| 0034 | Melhorias dos Serviços Urbanos | 2.610.000,00 |
| 0041 | Mudas: Reflorestamento e produção | 70.000,00 |
| 0049 | Fomento ao Turismo | 100.000,00 |
| 0050 | Amortização da Dívida Contratada | 521.000,00 |
| 0051 | Festividades Cívicas, Artísticas e Culturais | 1.000,00 |
| 0053 | Valorização do Servidor Público | 418.000,00 |
| 0058 | Manutenção dos Recursos do Fethab | 2.300.000,00 |
| 0059 | Assistência Social: Atenção e Compromisso Social | 3.754.000,00 |
| 0060 | Enfrentamento ao Coronavírus – COVID 19 | 35.000,00 |
| 0061 | Saúde: Um Direito de Todos | 1.647.000,00 |
| 0062 | Saúde: Um Direito de Todos – Atenção Primária | 3.869.000,00 |
| 0063 | Saúde: Um Direito de Todos – MAC | 9.704.000,00 |
| 0064 | Saúde: Um Direito de Todos – Assistência Farmacêutica | 379.000,00 |
| 0065 | Saúde: Um Direito de Todos – Vigilância em Saúde | 783.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 100.000,00 |
|
| SOMA | 80.000.000,00 |
| 3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES | VALORES | |
| 2.001 | Manut. e Adm. do Poder Legislativo | 2.290.000,00 |
| 2.002 | Manutenção do Fundo Municipal de Previdência PREVIAP | 5.000.000,00 |
| 2.003 | Manutenção e Adm. do Gabinete do Prefeito | 748.000,00 |
| 2.004 | Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e JSM | 10.000,00 |
| 2.005 | Manutenção do Salário Educação | 260.000,00 |
| 2.006 | Alimentação Escolar PNAE | 250.000,00 |
| 2.007 | Alimentação Escolar - Recursos próprios | 250.000,00 |
| 2.008 | Transporte Escolar – PNATE | 90.000,00 |
| 2.009 | Manutenção do Controle Interno | 128.000,00 |
| 2.010 | Manutenção e Encargos Transporte Escolar | 700.000,00 |
| 2.011 | Transporte Escolar - Convenio Estado | 120.000,00 |
| 2.012 | Manutenção Ens. Fundamental - FUNDEB 70% | 6.279.000,00 |
| 2.013 | Manutenção Educ. Infantil - Pré Escola - FUNDEB 70% | 1.640.000,00 |
| 2.014 | Manutenção e Administração da Sec. Educação | 3.099.000,00 |
| 2.015 | Manutenção da Iluminação Pública | 755.000,00 |
| 2.016 | Manutenção Ens. Fundamental - FUNDEB 30% | 425.000,00 |
| 2.017 | Manutenção Ens. Infantil Pré Escolar - FUNDEB 30% | 66.000,00 |
| 2.019 | Manutenção da Assessoria Jurídica | 400.000,00 |
| 2.020 | Atividades e manutenção da cultura | 49.000,00 |
| 2.021 | Atividade e manutenção do esporte amador | 726.000,00 |
| 2.022 | Manutenção e Adm. da Sec. Finanças e Administração | 4.826.000,00 |
| 2.023 | Contribuições ao PASEP | 760.000,00 |
| 2.024 | Amortização da Dívida Contratada | 456.000,00 |
| 2.025 | Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS | 578.000,00 |
| 2.026 | Manutenção e Atendimento as Ações do CREAS | 424.000,00 |
| 2.027 | Manutenção e Adm. da Sec. Agricultura Des. Econ. | 1.220.000,00 |
| 2.030 | Manutenção do Serv. de Acolhimento Institucional | 230.000,00 |
| 2.033 | Manutenção das Atividades do Dept Meio Ambiente | 72.000,00 |
| 2.035 | Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social | 1.115.000,00 |
| 2.036 | Parcerias e convênios com instituições privadas | 250.000,00 |
| 2.037 | Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras | 7.728.000,00 |
| 2.040 | Convenio com CDIVAT | 50.000,00 |
| 2.041 | Manutenção das Atividades do DAE | 1.160.000,00 |
| 2.042 | Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar | 383.000,00 |
| 2.043 | Manutenção do CMDCA de Apiacás | 56.000,00 |
| 2.044 | Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos | 2.610.000,00 |
| 2.045 | Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas | 15.000,00 |
| 2.053 | Manutenção ao Nasf | 2.000,00 |
| 2.062 | Ouvidoria do SUS Municipal | 8.000,00 |
| 2.063 | Manut e Encargos Atividades da Sec. de Saúde | 1.385.000,00 |
| 2.064 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 23.000,00 |
| 2.065 | Manutenção das Atividades Central Municipal de Regulação | 335.000,00 |
| 2.066 | Manutenção Encargos com Saúde da Família | 2.359.000,00 |
| 2.067 | Atendimento com Recursos da Saúde Bucal | 576.000,00 |
| 2.068 | Manutenção Encargos com ACS | 725.000,00 |
| 2.069 | Manutenção Encargos com PASCAR | 5.000,00 |
| 2.072 | Manutenção do Hospital Municipal | 6.968.000,00 |
| 2.073 | Manutenção do Laboratório Municipal | 485.000,00 |
| 2.074 | Manutenção do Centro de Reabilitação | 629.000,00 |
| 2.075 | Contribuição ao Consorcio Municipal de Saúde | 500.000,00 |
| 2.076 | Manutenção da Farmácia Hospitalar | 302.000,00 |
| 2.077 | Manutenção da Farmácia Básica | 379.000,00 |
| 2.078 | Manutenção da Vigilância Sanitária – VISA | 160.000,00 |
| 2.079 | Manutenção Vig. Epid. e ambiental | 243.000,00 |
| 2.080 | Campanha de Vacinação | 7.000,00 |
| 2.081 | Convenio Associação Pequenos Agricultores | 20.000,00 |
| 2.083 | Manutenção Transporte Escolar Recursos Fethab | 150.000,00 |
| 2.084 | Realização de evento na Expoap | 1.000,00 |
| 2.085 | Capacitação de Servidores e Realização de Concurso Público | 20.000,00 |
| 2.086 | Realização de Concurso Público e Processo Seletivo | 50.000,00 |
| 2.087 | Treinamento e Capacitação de Servidores Municipais | 25.000,00 |
| 2.088 | Capacitação e Treinam. de Servidores da Educação | 23.000,00 |
| 2.089 | Capacitação e Treinamento de Servidores da Saúde | 30.000,00 |
| 2.090 | Treinamento e Capacitação de Servidores da Assist. Social | 16.000,00 |
| 2.091 | Publicação dos Atos Oficiais e Publicidade Institucional | 252.000,00 |
| 2.092 | Contribuições a Entidades e Associações | 51.000,00 |
| 2.094 | Urbanização: Calçamento e Arborização | 600.000,00 |
| 2.095 | Abertura, reabertura e manutenção de Estradas no Município | 2.020.000,00 |
| 2.096 | Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes e Bueiros | 220.000,00 |
| 2.097 | Manutenção dos Equipamentos setor de Saúde | 30.000,00 |
| 2.098 | Apoio ao Festival de Pesca e Belezas Naturais | 28.000,00 |
| 2.099 | Manutenção com o Tratamento Fora do Domicilio do Paciente | 45.000,00 |
| 2.100 | Recuperação e Manutenção de Ruas e Avenidas | 50.000,00 |
| 2.101 | Manutenção do Fortalecimento do Colegiado de Gestão | 6.000,00 |
| 2.102 | Gestão do Bolsa Família GBF FNAS | 101.000,00 |
| 2.103 | Manutenção do IGD/SUAS | 21.000,00 |
| 2.105 | Manutenção do Fupis | 2.000,00 |
| 2.107 | Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz | 123.000,00 |
| 2.110 | Manutenção da Judicialização da Saúde | 45.000,00 |
| 2.113 | Manutenção Educ. Infantil - Creche – FUNDEB 70% | 1.030.000,00 |
| 2.118 | Manutenção e Encargos do Aterro Sanitário | 255.000,00 |
| 2.119 | Manutenção do Conselho Municipal de Educação | 15.000,00 |
| 2.120 | Manutenção do Termo de Convênio com APAE | 190.000,00 |
| 2.121 | Campanha IPTU Premiado | 40.000,00 |
| 2.130 | Pagamentos de Precatórios | 550.000,00 |
| 2.131 | Enfrentamento da Emergência - Covid-19 | 28.000,00 |
| 2.132 | Enfrentamento da Emergência - Covid-19 | 7.000,00 |
| 2.133 | Fomento Cultural, Incentivo a Arte e a Cultura | 60.000,00 |
| 2.134 | Manutenção do Programa Jovem Aprendiz | 50.000,00 |
| 2.135 | Aquisição de Óculos para crianças | 28.000,00 |
| 2.136 | Aquisição de Cadeira de Rodas para crianças | 20.000,00 |
| 2.137 | Aquisição de Próteses Auditivas | 15.000,00 |
| 2.139 | Benefício de Ação Continuada Escola – BPC Escola | 5.000,00 |
| 2.140 | Manutenção das Ações da Vigilância Ambiental | 363.000,00 |
| 2.141 | Manutenção das Atividades Turísticas no Município | 47.000,00 |
| 2.142 | Administração da Sec. de Finanças | 680.000,00 |
| 2.143 | Amortização de Dívidas Junto ao INSS | 65.000,00 |
| 2.144 | Manut. do Depto de Licitação, Convênio, Compras | 587.000,00 |
| 2.145 | Manutenção do Patrimônio e Almoxarifado | 126.000,00 |
| 2.146 | Manutenção do Depto de Tributação e Fiscalização | 413.000,00 |
| 2.147 | Manutenção do Depto de Recursos Humanos | 234.000,00 |
| 2.148 | Manutenção do Depto de Contabilidade e Tesouraria | 391.000,00 |
| 2.149 | Manutenção da Coordenação do Aplic | 97.000,00 |
| 2.150 | Manutenção do Depto de Trânsito Municipal | 99.000,00 |
| 2.151 | Manutenção do kit hortifrúti | 15.000,00 |
| 2.152 | Fortal. Do Controle Social – Conselho Mun. Assist. Social | 13.000,00 |
| 2.153 | Mais Médicos Pelo Brasil | 22.000,00 |
| 2.154 | Casa de Apoio em Alta Floresta | 50.000,00 |
| 2.155 | Manutenção de Transp. Alunos indígenas | 70.000,00 |
| 2.158 | Piso de benficios eventuais e cofinanciamento | 298.000,00 |
| 1.001 | Aquisição de Veículos e Equipamentos | 100.000,00 |
| 1.003 | Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social | 50.000,00 |
| 1.004 | Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais | 5.000,00 |
| 1.005 | Aquisição Academia Melhor Idade | 15.000,00 |
| 1.006 | Ampliação da Rede de Água Tratada | 400.000,00 |
| 1.007 | Ampliação da Rede de Energia Elétrica | 2.000,00 |
| 1.008 | Habitações Rurais | 6.000,00 |
| 1.009 | Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre | 15.000,00 |
| 1.010 | Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar | 300.000,00 |
| 1.011 | Aquisição de Veículos e Equipamentos | 50.000,00 |
| 1.012 | Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte | 50.000,00 |
| 1.013 | Aquisição de Ambulância | 150.000,00 |
| 1.020 | Aquisição Veículos Maquinas Equip. Diversos Agric. | 450.000,00 |
| 1.031 | Construção de Casas Populares | 52.000,00 |
| 1.034 | Aquisição de Veículo e Material Permanente | 135.000,00 |
| 1.035 | Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da Câmara | 70.000,00 |
| 1.036 | Aquisição de Veículo e Equip. e Material Permanente | 30.000,00 |
| 1.037 | Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura | 100.000,00 |
| 1.038 | Construção e Recuperação de Asfalto e Galerias Pluviais | 530.000,00 |
| 1.039 | Construção de Pontes nas Estradas Municipais | 150.000,00 |
| 1.042 | Construção e Adequação Mini Estádio de Futebol | 20.000,00 |
| 1.044 | Construção de Casas Populares | 6.000,00 |
| 1.046 | Ampl. Reforma de Creche Bairro União | 15.000,00 |
| 1.047 | Construção e Reforma de Bueiros | 110.000,00 |
| 1.048 | Melhorias do Espaço Físico Secretaria de Saúde | 12.000,00 |
| 1.049 | Equipamentos e Material Permanentes UBS | 100.000,00 |
| 1.050 | Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde | 30.000,00 |
| 1.051 | Ampliação Reforma e Readeq. do Hospital | 100.000,00 |
| 1.052 | Aquisição Equipamentos e Utensílios para Hospital Municipal | 100.000,00 |
| 1.053 | Aquisição de Equipamentos e Móveis para o NASF | 10.000,00 |
| 1.055 | Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde Bucal | 30.000,00 |
| 1.056 | Aquisição de Equip/Mobiliários para o Centro de Referência | 40.000,00 |
| 1.057 | Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica | 10.000,00 |
| 1.059 | Apoio a Infraestrutura Turística | 25.000,00 |
| 1.060 | Const. Reforma de Quadra Esportiva em Unidade Escolar | 10.000,00 |
| 1.061 | Construção de Cobertura em Quadra Escolar | 10.000,00 |
| 1.062 | Construção de Terminal Rodoviário | 10.000,00 |
| 1.063 | Aquisição de Maquinários Equipamentos | 200.000,00 |
| 1.064 | Aquisição de Equipamentos e Veículos | 10.000,00 |
| 1.080 | Construção de Central de Destinação de Resíduos Sólidos | 40.000,00 |
| 1.084 | Ampliação e Reforma da Infraestrutura Esportiva | 135.000,00 |
| 1.085 | Construção e Reconstrução de Pontes e Bueiros | 310.000,00 |
| 1.090 | Construção de Viveiro de Mudas | 70.000,00 |
| 1.093 | Construção do CRAS | 30.000,00 |
| 1.094 | Modernização e Ampliação de Iluminação Pública | 740.000,00 |
| 1.095 | Construção e Manutenção de Casa Mortuária | 10.000,00 |
| 1.096 | Revitalização do Lago Municipal | 65.000,00 |
| 1.097 | Construção de Bueiros de Concreto | 300.000,00 |
| 1.099 | Aquisição de Veículos para Sec., de Saúde | 10.000,00 |
| 1.100 | Aquisição de Ônibus Escolar | 10.000,00 |
| 1.101 | Construção de local para a Feira da Lua | 15.000,00 |
| 1.102 | Incentivo a produção da Bacia Leiteira | 60.000,00 |
| 1.103 | Agricultura Familiar: Promoção da Cesta Verde | 390.000,00 |
| 1.104 | Agricultura Familiar: Programa Porteira Adentro | 100.000,00 |
| 1.105 | Iluminação de Campos de Futebol Amador | 15.000,00 |
| 1.106 | Construção de Academia e Parquinho Infantil | 25.000,00 |
| 1.108 | Ampliação Reforma de Infraestrutura Esportiva | 5.000,00 |
| 1.109 | Aquisição de Caminhão Prensa coleta de resíduos | 100.000,00 |
| 1.110 | Melhorias e revitalização do Cemitério | 15.000,00 |
| 1.112 | Reforma e Reestruturação do Centro de Eventos Culturais | 61.000,00 |
| 1.113 | Pavimentação asfáltica urbana e galerias pluviais | 2.430.000,00 |
| 1.114 | Construção de Pista de Caminhada | 5.000,00 |
| 1.115 | Custeio de Cirurgias Eletivas Paranaíta | 50.000,00 |
| 1.116 | Aquisição de Uniformes Escolares Rede Municipal | 500.000,00 |
| 1.118 | Realização de Processo Seletivo de Concurso Público | 20.000,00 |
| 1.120 | Construção da Estação de Tratamento de Água | 500.000,00 |
| 1.121 | Construção Escola Munic. Guilherme de Almeida | 50.000,00 |
| 1.123 | Reestruturação e Reforma da Secretaria de Educação | 100.000,00 |
| 1.124 | Atenção às crianças com acuidade visual | 10.000,00 |
| 1.125 | Construção de Escola Municipal | 20.000,00 |
| 1.126 | Aquisição de Material Pedagógico | 100.000,00 |
| 9.999 | Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR AÇÕES | 80.000.000,00 | |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes | 68.167.000,00 |
| Despesas de Capital | 10.115.000,00 |
| Reserva do Regime Próprio de Previdência | 1.618.000,00 |
| Reserva de Contingência | 100.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 80.000.000,00 |
| 5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS | 2.500.000,00 |
| 001 - Câmara Municipal de Apiacás | 2.500.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.538.000,00 |
| 001 - Administração Superior | 758.000,00 | |
| 002 - Assessoria Jurídica | 400.000,00 | |
| 003 - Controladoria Interna | 128.000,00 | |
| 004 - Divisão de Imprensa | 252.000,00 | |
| 03 | SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO | 6.082.000,00 |
| 001 - Administ. Geral da Secretaria de Adm. e Finanças | 4.961.000,00 | |
| 002 - Depto de Recursos Humanos | 309.000,00 | |
| 003 - Depto de Licitações e Compras | 587.000,00 | |
| 004 - Depto de Patrimônio e Almoxarifado | 126.000,00 | |
| 005 - Depto de Trânsito | 99.000,00 | |
| 04 | SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 16.028.000,00 |
| 001 - Administração da Sec. de Educação | 4.137.000,00 | |
| 002 – Manutenção da Alimentação Escolar | 500.000,00 | |
| 003 - Depto de Transporte Escolar | 1.690.000,00 | |
| 004 - Administração do FUNDEB 30% | 551.000,00 | |
| 005 - Administração do FUNDEB 70% | 8.949.000,00 | |
| 006 - Depto de Cultura | 201.000,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS | 3.603.000,00 |
| 001 - Administração Geral da Sec. de Finanças | 2.662.000,00 | |
| 002 - Depto de Tributação e Fiscalização | 453.000,00 | |
| 003 - Depto de Contabilidade e Tesouraria | 391.000,00 | |
| 004 - Coordenação do APLIC | 97.000,00 | |
| 06 | SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE | 18.500.000,00 |
| 001 - FMS - Gestão do SUS | 1.705.000,00 | |
| 002 - FMS - Atenção Primária em Saúde | 3.869.000,00 | |
| 003 - FMS - Média e Alta Complexidade | 9.704.000,00 | |
| 004 - FMS - Assist. Farmacêutica | 379.000,00 | |
| 005 - FMS - Vigilância em Saúde | 783.000,00 | |
| 006 - Departamento de Água e Esgoto – DAE | 2.060.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | 3.829.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. Assist. Social | 1.641.000,00 | |
| 002 – Fundo Municipal de Assistência Social | 2.080.000,00 | |
| 003 - Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social | 52.000,00 | |
| 004 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolesc. | 56.000,00 | |
| 08 | SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 547.000,00 |
| 001 - Administração Geral do Meio Ambiente | 382.000,00 | |
| 002 - Administração Geral do Turismo | 165.000,00 | |
| 09 | SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON. | 2.346.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. de Agricultura | 2.346.000,00 | |
| 10 | SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO | 7.316.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. de Urbanismo | 2.710.000,00 | |
| 002 - Administração de Serviços Urbanos | 4.606.000,00 | |
| 11 | SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA | 11.730.000,00 |
| 001 - Administração Geral Sec. De Infraestrutura | 9.480.000,00 | |
| 002 - Manutenção dos Recursos do FETHAB | 2.250.000,00 | |
| 12 | SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES | 981.000,00 |
| 001 - Administração Geral dos Esportes | 981.000,00 | |
| 13 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | 5.000.000,00 |
| 001 - Fundo de Previdência dos Servidores - PREVIAP | 5.000.000,00 | |
| SOMA GERAL | 80.000.000,00 | |
| 6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal de Apiacás | 2.500.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.538.000,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração | 6.082.000,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação | 16.028.000,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Finanças | 3.603.000,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Saúde | 18.500.000,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 3.829.000,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | 547.000,00 |
| 09 | Secretaria Munic. de Agric. e Desenvolvimento Econômico | 2.346.000,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Urbanismo | 7.316.000,00 |
| 11 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 11.730.000,00 |
| 12 | Secretaria Municipal de Esportes | 981.000,00 |
| Total da Administração Direta | 75.000.000,00 | |
| 7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR |
| 13 Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP | 5.000.000,00 |
| Total da Administração Indireta | 5.000.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 38, § único da Lei Municipal nº 1.420/2023 LDO 2024.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 05 de dezembro de 2023.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal
Publicação da Lei Completa e anexos no endereço: https://www.apiacas.mt.gov.br/Transparecnia/Planej...