Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Dezembro de 2023.

​DECRETO Nº 81 04 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI-MT. EM VIRTUDE DA FALTA DE CHUVAS.

DECRETO Nº 81 04 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre situação de emergência nas áreas do Município de Alto Paraguai/MT afetadas pelo período de estiagem, codificado pelo COBRADE – 1.4.1.1.0 – Estiagem, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que neste segundo semestre de 2023, o Município de Alto Paraguai/MT sofre com a ocorrência de grave seca, devido ao axaurimento hídrico causado pelo regime irregular de chuvas em todo seu território;

CONSIDERANDO que a garantia da saúde e manutenção da qualidade de vida da população depende da preservação da água, enquanto recurso natural, finito e escasso;

CONSIDERANDO que a situação climatológica que assola este Município, com chuvas irregulares, vem provocando um regime hídrico abaixo da média mensal, estimando-se danos no setor da agricultura familiar, agropecuária, bem como nas propriedades rurais, de acordo com relatórios técnicos oriundos dos órgãos públicos competentes e das entidades que são organismos de cooperação técnica do poder público;

CONSIDERANDO que a recomendação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é favorável a declaração de situação de emergência, conforme se extrai do Parecer Técnico nº 002/2023;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência no Município de Alto Paraguai/MT, decorrente da existência de situação anormal em virtude de estiagem climatológica, classificado e codificado como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a direção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 04 de dezembro de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal